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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-PI 06000161520206180091

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PIGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-06-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 847d423c0cd39dc75646b9a46db0d07a51782da5bf4dfa2ff06cd6cc99ec40fd

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-06-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-07-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-08-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-08-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-09-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2020-09-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2020-09-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2020-09-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2020-09-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2020-09-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2020-09-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2020-09-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2024-02-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2024-05-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2024-05-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2024-05-27 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2024-05-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2024-05-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-01 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-24T16:22:22.150000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200625160707
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-06-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 847d423c0cd39dc75646b9a46db0d07a51782da5bf4dfa2ff06cd6cc99ec40fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-06-25 a 2024-05-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-27
Definitivo (TPU 246)
2024-05-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-27
Reativação (TPU 849)
2024-05-27
Desarquivamento (TPU 893)
2024-05-27
Documento (TPU 581)
2024-02-19
Petição (TPU 85)
2020-09-02
Definitivo (TPU 246)
2020-09-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-09-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-25T16:07:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  2. 2020-07-01T21:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  3. 2020-08-15T23:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  4. 2020-08-19T12:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  5. 2020-07-17T09:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  6. 2020-07-17T09:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  7. 2020-07-17T09:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  8. 2020-07-17T09:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  9. 2020-07-18T00:42:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  10. 2020-07-18T00:42:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  11. 2020-07-20T00:25:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  12. 2020-07-20T00:25:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  13. 2020-07-24T03:05:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  14. 2020-07-24T03:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  15. 2020-07-24T03:05:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  16. 2020-07-24T03:05:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  17. 2020-07-24T03:05:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  18. 2020-07-24T03:05:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  19. 2020-07-24T03:05:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  20. 2020-07-24T03:05:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  21. 2020-07-24T03:05:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  22. 2020-07-24T03:05:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  23. 2020-07-24T03:05:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  24. 2020-07-24T03:05:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  25. 2020-07-24T09:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  26. 2020-07-29T16:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  27. 2020-08-11T10:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  28. 2020-08-25T08:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  29. 2020-08-25T08:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  30. 2020-08-25T08:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  31. 2020-08-26T00:55:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  32. 2020-08-26T00:55:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  33. 2020-08-27T08:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  34. 2020-09-01T02:39:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  35. 2020-09-01T02:39:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  36. 2020-09-01T02:39:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  37. 2020-09-01T02:39:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  38. 2020-09-01T02:39:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  39. 2020-09-01T02:39:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}
  40. 2020-09-01T02:39:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14503",
    "nome": "091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.