STJ — 231811
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d62c9ed2200a47fdbfc952593b143acf9fcc9e375ef4ef9ca883b02a301fbd05
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. CONTINUIDADE DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
- A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tal como a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, bem como de sua proporcionalidade. Precedentes.
- No caso concreto, tanto a imposição das medidas cautelares quanto a manutenção das que restaram foram bem motivadas, tendo em vista a necessidade de se interromper a atividade delitiva, máxime diante das notícias de que a prática do garimpo ilegal tem se prolongado no tempo, ao ponto de trazer danos à população indígena e ao meio ambiente, situação de tal gravidade, que tem ensejado maior mobilização estatal, na tentativa de proteção desses bens.
- As medidas cautelares impostas representam alternativas menos gravosas à prisão preventiva, constituindo atos proporcionais que equilibram o interesse público na persecução criminal e os direitos individuais do acusado, sendo adequados os fundamentos empregados no acórdão recorrido para justificar a manutenção das medidas cautelares por ora.
- Por fim, em relação à suscitada ausência de contemporaneidade, importante lembrar que "ela 'diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública' (STF, HC 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021)" (AgRg no RHC n. 204.161/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 29/11/2024).
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS
DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA.
CONTINUIDADE DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de
natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja vista
o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem
ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tal como a
prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade
e adequação, a teor do art. 282 do CPP, bem como de sua
proporcionalidade. Precedentes.
3. No caso concreto, tanto a imposição das medidas cautelares quanto
a manutenção das que restaram foram bem motivadas, tendo em vista a
necessidade de se interromper a atividade delitiva, máxime diante
das notícias de que a prática do garimpo ilegal tem se prolongado no
tempo, ao ponto de trazer danos à população indígena e ao meio
ambiente, situação de tal gravidade, que tem ensejado maior
mobilização estatal, na tentativa de proteção desses bens.
4. As medidas cautelares impostas representam alternativas menos
gravosas à prisão preventiva, constituindo atos proporcionais que
equilibram o interesse público na persecução criminal e os direitos
individuais do acusado, sendo adequados os fundamentos empregados no
acórdão recorrido para justificar a manutenção das medidas
cautelares por ora.
5. Por fim, em relação à suscitada ausência de contemporaneidade,
importante lembrar que "ela 'diz com os motivos ensejadores da
prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa
em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido
praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto,
a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal
período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem
pública' (STF, HC 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021)" (AgRg no RHC
n. 204.161/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 12/11/2024, DJEN de 29/11/2024).
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas
(Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.