STJ — 1088430
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8cc533e4103e3d2c9e20f87f7fd6c45a522e9d0fd56f9966122ae4b4bcbda9a0
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
denegou a ordem de habeas corpus. O agravante está preso
provisoriamente e foi denunciado pela suposta prática do crime
previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006,
em razão do transporte interestadual de cocaína.
2. A Defesa busca a reconsideração da decisão agravada ou a
submissão do feito ao órgão colegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a
interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial pela
mesma parte, considerando o princípio da unicidade recursal e a
preclusão consumativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O princípio da unicidade recursal veda a interposição simultânea
de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo nas
hipóteses de recurso especial e extraordinário.
5. A preclusão consumativa ocorre com a interposição do primeiro
recurso, tornando inadmissível qualquer outro recurso subsequente
manejado pela mesma parte contra o mesmo decisum.
6. No caso concreto, o agravo regimental interposto posteriormente
ao primeiro recurso é manifestamente inadmissível, em razão da
preclusão consumativa.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental de fls. 299-305 não conhecido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO
JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 299-305 NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
denegou a ordem de habeas corpus. O agravante está preso
provisoriamente e foi denunciado pela suposta prática do crime
previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006,
em razão do transporte interestadual de cocaína.
2. A Defesa busca a reconsideração da decisão agravada ou a
submissão do feito ao órgão colegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a
interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial pela
mesma parte, considerando o princípio da unicidade recursal e a
preclusão consumativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O princípio da unicidade recursal veda a interposição simultânea
de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo nas
hipóteses de recurso especial e extraordinário.
5. A preclusão consumativa ocorre com a interposição do primeiro
recurso, tornando inadmissível qualquer outro recurso subsequente
manejado pela mesma parte contra o mesmo decisum.
6. No caso concreto, o agravo regimental interposto posteriormente
ao primeiro recurso é manifestamente inadmissível, em razão da
preclusão consumativa.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental de fls. 299-305 não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.