Petição Criminal — Livramento condicional — TJPR 00895074520198160014

Classe: Petição CriminalOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHOGrau: G2Data Ajuizamento: 2019-05-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3d551318e5226c655a38308fd61e7b802e8d073fb7ebbe8c8d0d9ca48e0132fe

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Livramento condicional: requisitos e condições

Tema documentado no texto da fonte

O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

Trecho de Livramento condicional: requisitos e condições · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: condicional, livramento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
  • Registro documental: 3d551318e5226c655a38308fd61e7b802e8d073fb7ebbe8c8d0d9ca48e0132fe
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

Trecho de Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: majorado, roubo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
  • Registro documental: 3d551318e5226c655a38308fd61e7b802e8d073fb7ebbe8c8d0d9ca48e0132fe
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-28 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-05-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-06-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-06-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-06-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-07-08 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-07-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-07-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2019-07-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2019-07-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2019-07-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2019-07-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2019-07-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2019-07-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2020-05-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-24 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-28 a 2020-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-05
Recebimento (TPU 132)
2019-07-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-07-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-07-24
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-07-24
Documento (TPU 581)
2019-07-20
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-07-16
Recebimento (TPU 132)
2019-07-16
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-07-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-07-09
Documento (TPU 581)
2019-07-09
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-09
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Livramento condicional | Livramento condicional | Roubo Majorado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-28T14:36:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-05-28T14:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-06-04T20:15:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2019-06-05T13:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-06-05T15:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-06-10T14:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-07-08T19:34:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2019-07-09T12:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2019-07-09T12:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      ]
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  10. 2019-07-09T16:45:40.000Z — Documento (TPU 581)
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          "valor": 80
        }
      ]
    }
  11. 2019-07-24T14:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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          "valor": 107
        }
      ]
    }
  12. 2019-05-28T13:48:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2019-05-28T14:04:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
  14. 2019-05-28T15:22:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2019-05-28T15:49:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2019-06-04T20:14:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  17. 2019-06-04T20:15:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2019-06-05T15:08:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2019-06-05T15:34:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2019-06-07T18:02:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2019-06-07T18:02:38.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
  22. 2019-06-10T14:24:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  23. 2019-06-21T00:11:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  24. 2019-07-04T16:15:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  25. 2019-07-09T12:20:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2019-07-16T19:36:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  27. 2019-07-16T19:36:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-07-20T00:03:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  29. 2019-07-24T10:51:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  30. 2019-07-24T14:27:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2019-07-24T14:27:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2020-05-05T14:52:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.