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STJ — 1060610

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSÓrgão: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData do julgamento: 2026-06-02Data da publicação: 2026-06-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4d068687779acd2f63a64f98f62f6e8edb96503ede129c13b2ba7d46b64f3953

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1436773
Número de registro na fonte
202504945713
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 1060610 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4d068687779acd2f63a64f98f62f6e8edb96503ede129c13b2ba7d46b64f3953. SHA-256 do comentário: e574520e5aff0d35f66c040332eb15c994f83fe3e1710afc96d3bf6ed8504d53.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. LEI DE DROGAS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Inexistem os vícios do art. 619 do Código de Processo Penal, pois os fundamentos do acórdão embargado demonstram, de modo claro e suficiente, o entendimento adotado, não se exigindo a resposta expressa a todas as questões se as razões de decidir permitem compreender o entendimento do colegiado a seu respeito.
  2. O afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não se fundamentou exclusivamente na quantidade e na natureza dos entorpecentes, mas também na apreensão de instrumentos típicos de mercancia e em elementos reveladores de dedicação habitual a atividades criminosas, o que afasta logicamente a alegação de dupla valoração dessa circunstância e, assim, resolve alegação de bis in idem.
  3. No que concerne a revaloração das provas, o julgado reconhece a validade da apreciação das provas pelo Tribunal de origem, de forma que o reconhecimento da minorante demandaria redefinição das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, providência inadmissível no rito especial do habeas corpus.
  4. Embargos de declaração rejeitados.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. LEI DE DROGAS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexistem os vícios do art. 619 do Código de Processo Penal, pois os fundamentos do acórdão embargado demonstram, de modo claro e suficiente, o entendimento adotado, não se exigindo a resposta expressa a todas as questões se as razões de decidir permitem compreender o entendimento do colegiado a seu respeito. 2. O afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não se fundamentou exclusivamente na quantidade e na natureza dos entorpecentes, mas também na apreensão de instrumentos típicos de mercancia e em elementos reveladores de dedicação habitual a atividades criminosas, o que afasta logicamente a alegação de dupla valoração dessa circunstância e, assim, resolve alegação de bis in idem. 3. No que concerne a revaloração das provas, o julgado reconhece a validade da apreciação das provas pelo Tribunal de origem, de forma que o reconhecimento da minorante demandaria redefinição das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, providência inadmissível no rito especial do habeas corpus. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.