Wiki Jurídica

STJ — 1511715

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: SÉRGIO KUKINAData Julgamento: 2022-09-27Data Publicacao: 2022-10-03

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc8c6efbf45cc05fa62daf2c1210e63316eb2e9734799ef15bfe67b874322488

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL - UPGN. ROYALTIES. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA TÃO SOMENTE ÀS ÁREAS PRODUTORAS/EXTRATIVISTAS. ATIVIDADES DE REFINO E DISTRIBUIÇÃO. ETAPAS DA CADEIA ECONÔMICA NÃO ENGLOBADAS NO CONCEITO DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO. PRECEDENTES.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os royalties consistem em uma recompensa financeira à exploração e à produção do petróleo, sendo indevida a ampliação desse conceito com a finalidade de abarcar outras etapas da respectiva cadeia econômica.
  2. Assim, "o critério a ser atendido para o pagamento de royalties é o da destinação dos equipamentos, os quais devem ser direta e primariamente voltados à extração do petróleo, e não à distribuição e refino" (REsp 1.119.643/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/4/2010, DJe 29/4/2010).
  3. Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL - UPGN. ROYALTIES. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA TÃO SOMENTE ÀS ÁREAS PRODUTORAS/EXTRATIVISTAS. ATIVIDADES DE REFINO E DISTRIBUIÇÃO. ETAPAS DA CADEIA ECONÔMICA NÃO ENGLOBADAS NO CONCEITO DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os royalties consistem em uma recompensa financeira à exploração e à produção do petróleo, sendo indevida a ampliação desse conceito com a finalidade de abarcar outras etapas da respectiva cadeia econômica. 2. Assim, "o critério a ser atendido para o pagamento de royalties é o da destinação dos equipamentos, os quais devem ser direta e primariamente voltados à extração do petróleo, e não à distribuição e refino" (REsp 1.119.643/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/4/2010, DJe 29/4/2010). 3. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Assistiu ao julgamento o Dr. GUSTAVO LEONARDO MAIA PEREIRA, pela parte: AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PETRÓLEO - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO - ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - ETAPAS DA CADEIA ECONÔMICA NÃO ENGLOBADAS NO CONCEITO DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO) STJ - <<REsp 1119643>>-RS, <<REsp 1293226>>-RN, <<REsp 1115194>>-PE, <<REsp 1169806>>-RJ

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.