Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1051561 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 03d5973fb44fb615c1e0f00a656394ee63dae935bb76ed4e11f08cd53c2c4909. SHA-256 do comentário: ea5b839d5b3598ac20545c23a7094ee4d395999a3bc092f3cbfd2d048465330c.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
2. O agravante sustenta violação aos artigos 155 e 158 do Código de
Processo Penal, alegando insuficiência de elementos probatórios.
Requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da
conduta para receptação culposa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas
corpus e se há flagrante ilegalidade.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não cabe
habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de
flagrante ilegalidade.
5. A condenação do agravante foi fundamentada em elementos
concretos, incluindo provas testemunhais e documentais.
6. A análise das alegações do agravante demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do
habeas corpus.
7. No crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da
origem lícita do bem ou da conduta culposa, sem que se possa falar
em inversão do ônus da prova.
IV. Dispositivo
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 180, caput; CPP, arts. 155, 156, 158; RISTJ, arts. 21-E,
IV, e 210.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25.08.2020;
STJ, AgRg no AR Esp 979.486/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.03.2018; STJ, AgRg no HC 953.457/SP,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26.02.2025;
STJ, AREsp 2.450.021/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma,
DJEN 25.02.2025; STJ, AREsp 2.494.251/DF, Rel. Min. Daniela
Teixeira, Quinta Turma, DJEN 04.12.2024; STJ, AgRg no HC 860.366/SP,
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22.08.2024;
STJ, HC 903.346/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
DJEN 27.03.2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
2. O agravante sustenta violação aos artigos 155 e 158 do Código de
Processo Penal, alegando insuficiência de elementos probatórios.
Requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da
conduta para receptação culposa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas
corpus e se há flagrante ilegalidade.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não cabe
habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de
flagrante ilegalidade.
5. A condenação do agravante foi fundamentada em elementos
concretos, incluindo provas testemunhais e documentais.
6. A análise das alegações do agravante demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do
habeas corpus.
7. No crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da
origem lícita do bem ou da conduta culposa, sem que se possa falar
em inversão do ônus da prova.
IV. Dispositivo
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 180, caput; CPP, arts. 155, 156, 158; RISTJ, arts. 21-E,
IV, e 210.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25.08.2020;
STJ, AgRg no AR Esp 979.486/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.03.2018; STJ, AgRg no HC 953.457/SP,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26.02.2025;
STJ, AREsp 2.450.021/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma,
DJEN 25.02.2025; STJ, AREsp 2.494.251/DF, Rel. Min. Daniela
Teixeira, Quinta Turma, DJEN 04.12.2024; STJ, AgRg no HC 860.366/SP,
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22.08.2024;
STJ, HC 903.346/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
DJEN 27.03.2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1051561 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
03d5973fb44fb615c1e0f00a656394ee63dae935bb76ed4e11f08cd53c2c4909. SHA-256 do comentário:ea5b839d5b3598ac20545c23a7094ee4d395999a3bc092f3cbfd2d048465330c.