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Petição Criminal — Livramento condicional — TJPR 00034821020208160009

Classe: Petição CriminalOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDIGrau: G2Data Ajuizamento: 2020-04-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cf11cc5fc6985ceeec87f4f860535dc0a391ab6571f05b62e5f0ae0dd831601c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Livramento condicional: requisitos e condições

Tema documentado no texto da fonte

O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

Trecho de Livramento condicional: requisitos e condições · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: condicional, livramento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0349909d5e4d6c9fb2dbe25e03ec744d4c3198f83e5b0b56dd01e80fd8a0bb73
  • Registro documental: cf11cc5fc6985ceeec87f4f860535dc0a391ab6571f05b62e5f0ae0dd831601c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

Trecho de Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: majorado, roubo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e155b21b3a3928f76c3b6de067477840808ab8c52bc7a095c8bbabb9d719ecf2
  • Registro documental: cf11cc5fc6985ceeec87f4f860535dc0a391ab6571f05b62e5f0ae0dd831601c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-24 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-04-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-04-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-06-20 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2020-06-22 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2020-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-06-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2020-06-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-06-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2020-06-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2020-07-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2020-07-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2020-07-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2020-07-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2020-07-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-21 no assunto oficial «Livramento condicional»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-24 a 2020-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-21
Documento (TPU 581)
2020-07-03
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-06-24
Recebimento (TPU 132)
2020-06-24
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-06-24
Documento (TPU 581)
2020-06-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-22
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Livramento condicional | Roubo Majorado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-24T15:19:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}
  2. 2020-04-24T15:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2020-04-24T15:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2020-04-30T10:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2020-04-30T13:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2020-05-04T18:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2020-06-22T14:40:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  8. 2020-06-22T18:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2020-06-22T18:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2020-06-24T00:00:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2020-07-21T16:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  12. 2020-04-24T13:11:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2020-04-24T14:43:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
  14. 2020-04-24T15:19:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2020-04-24T16:44:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2020-04-24T17:00:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  17. 2020-04-24T18:53:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2020-04-27T15:17:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  19. 2020-04-30T10:51:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2020-05-04T14:50:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2020-05-04T14:50:17.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
  22. 2020-05-04T18:55:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  23. 2020-05-04T18:55:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2020-05-05T00:13:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  25. 2020-05-05T05:58:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  26. 2020-05-15T00:34:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  27. 2020-06-20T22:21:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  28. 2020-06-22T18:04:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2020-06-24T16:32:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  30. 2020-06-24T16:32:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2020-07-03T00:34:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  32. 2020-07-21T00:45:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2020-07-21T16:01:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2020-07-21T16:01:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.