STJ — 231580
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 766579bb99db7f9d5f775770379aa061bcfb2d5832f83c2d4093b02abcc7e50c
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PROCESSO EM FASE AVANÇADA. CAUTELAR ADEQUADA E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário.
- O agravante foi denunciado por homicídio duplamente qualificado e associação criminosa armada. A prisão preventiva foi substituída por monitoração eletrônica, em 22/3/2024, após reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar.
- A controvérsia consiste em definir se o tempo de duração da monitoração eletrônica configura, por si só, constrangimento apto a justificar a revogação integral das cautelares impostas ao denunciado.
- O reconhecimento anterior do excesso de prazo da segregação provisória não conduz, automaticamente, ao afastamento das demais providências menos gravosas. A análise da tese defensiva demanda um juízo de razoabilidade e a ponderação das peculiaridades do caso concreto.
- A ação penal deflagrada contra o paciente tem elevada complexidade, com pluralidade de réus e inúmeras testemunhas, inclusive sigilosas. Houve necessidade de expedição de carta precatória, editais de citação, análise de incidentes e realização de diligências requeridas pelas partes. O processo encontra-se em fase avançada e a autoridade judicial informou a esta Corte a necessidade de apresentação de alegações finais por corréu antes da prolação de decisão que encerrará a formação de culpa na primeira fase do Júri.
- As particularidades do feito explicam a dilação do período de monitoramento eletrônico. Ademais, o acompanhamento por meio de tornozeleira permanece adequado às exigências do processo e é proporcional à periculosidade social do réu, evidenciada pela gravidade concreta dos fatos e pela registro de outros envolvimentos criminais. Persiste a necessidade de compatibilizar, de um lado, a vedação a uma prisão provisória excessivamente prolongada e, de outro, a preservação da ordem pública.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PROCESSO EM FASE
AVANÇADA. CAUTELAR ADEQUADA E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou
provimento ao recurso ordinário.
2. O agravante foi denunciado por homicídio duplamente qualificado e
associação criminosa armada. A prisão preventiva foi substituída
por monitoração eletrônica, em 22/3/2024, após reconhecimento do
excesso de prazo da custódia cautelar.
3. A controvérsia consiste em definir se o tempo de duração da
monitoração eletrônica configura, por si só, constrangimento apto a
justificar a revogação integral das cautelares impostas ao
denunciado.
4. O reconhecimento anterior do excesso de prazo da segregação
provisória não conduz, automaticamente, ao afastamento das demais
providências menos gravosas. A análise da tese defensiva demanda um
juízo de razoabilidade e a ponderação das peculiaridades do caso
concreto.
5. A ação penal deflagrada contra o paciente tem elevada
complexidade, com pluralidade de réus e inúmeras testemunhas,
inclusive sigilosas. Houve necessidade de expedição de carta
precatória, editais de citação, análise de incidentes e realização
de diligências requeridas pelas partes. O processo encontra-se em
fase avançada e a autoridade judicial informou a esta Corte a
necessidade de apresentação de alegações finais por corréu antes da
prolação de decisão que encerrará a formação de culpa na primeira
fase do Júri.
6. As particularidades do feito explicam a dilação do período de
monitoramento eletrônico. Ademais, o acompanhamento por meio de
tornozeleira permanece adequado às exigências do processo e é
proporcional à periculosidade social do réu, evidenciada pela
gravidade concreta dos fatos e pela registro de outros envolvimentos
criminais. Persiste a necessidade de compatibilizar, de um lado, a
vedação a uma prisão provisória excessivamente prolongada e, de
outro, a preservação da ordem pública.
7. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas
(Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.