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STJ — 3192780

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData do julgamento: 2026-06-02Data da publicação: 2026-06-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 329e1fb91c8d4115f9ec9014089354d76422446186c68d1d874b0acb89b8c66e

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1437042
Número de registro na fonte
202600737796
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 3192780 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 329e1fb91c8d4115f9ec9014089354d76422446186c68d1d874b0acb89b8c66e. SHA-256 do comentário: 75fd514df3b02d8c08f95a838adc4bb3cfaefcfed403d59cc479406c49a78199.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. OFENSA À CADH E AO PIDCP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. PROTAGONISMO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 93 DO CPP). FUNDAMENTO INATACADO E NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. REVISÃO DO DOMÍNIO DO FATO. SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE DE CONFISSÃO. ART. 65, III, D, DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. SUSPENSÃO PELA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACORDO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A matéria referente aos diplomas internacionais (CADH e PIDCP), tal como sustentada pela defesa, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. A simples alegação de tratar-se de matéria de ordem pública não afasta o cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal.
  2. Incidem as Súmulas 283 e 284/STF quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresenta razões dissociadas. Subsistem inatacados os fundamentos da Corte de origem referentes à necessidade de oposição de exceção própria, à ausência de prejuízo concreto para fins de quebra de imparcialidade e à ocorrência de inovação recursal quanto ao pleito da atenuante de confissão.
  3. Tendo o Tribunal de origem concluído que as certidões de dívida ativa em debate no juízo cível não guardam relação com a presente ação penal, a ausência de impugnação específica desse fundamento atrai o óbice da Súmula 283/STF. Ademais, para afastar tal premissa e acolher a tese de prejudicialidade para fins de suspensão da ação penal (art. 93 do CPP), seria inarredável o reexame fático-probatório, incidindo, cumulativamente, a Súmula 7/STJ.
  4. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, que os questionamentos do magistrado possuíram caráter estritamente complementar, não violando o sistema acusatório, a inversão dessa premissa atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
  5. A Corte Regional assentou que o agravante ostentava poder decisório efetivo e domínio do resultado, diferentemente da corré absolvida. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
  6. Nos termos do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, com a redação conferida pela Lei n. 12.382/2011, o deferimento da suspensão da ação penal exige que o parcelamento ou a transação tributária seja formalizado em momento anterior ao recebimento da denúncia. No caso, a denúncia foi recebida em 2019, ao passo que a transação tributária somente foi celebrada em 2025, circunstância que inviabiliza o sobrestamento do feito. Ademais, tratando-se de crime continuado praticado até o ano de 2013, incide integralmente o regime jurídico mais gravoso introduzido pela Lei n. 12.382/2011, nos termos da Súmula 711/STF.
  7. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. OFENSA À CADH E AO PIDCP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. PROTAGONISMO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 93 DO CPP). FUNDAMENTO INATACADO E NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. REVISÃO DO DOMÍNIO DO FATO. SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE DE CONFISSÃO. ART. 65, III, D, DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. SUSPENSÃO PELA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACORDO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996. 1. A matéria referente aos diplomas internacionais (CADH e PIDCP), tal como sustentada pela defesa, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. A simples alegação de tratar-se de matéria de ordem pública não afasta o cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal. 2. Incidem as Súmulas 283 e 284/STF quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresenta razões dissociadas. Subsistem inatacados os fundamentos da Corte de origem referentes à necessidade de oposição de exceção própria, à ausência de prejuízo concreto para fins de quebra de imparcialidade e à ocorrência de inovação recursal quanto ao pleito da atenuante de confissão. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído que as certidões de dívida ativa em debate no juízo cível não guardam relação com a presente ação penal, a ausência de impugnação específica desse fundamento atrai o óbice da Súmula 283/STF. Ademais, para afastar tal premissa e acolher a tese de prejudicialidade para fins de suspensão da ação penal (art. 93 do CPP), seria inarredável o reexame fático-probatório, incidindo, cumulativamente, a Súmula 7/STJ. 4. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, que os questionamentos do magistrado possuíram caráter estritamente complementar, não violando o sistema acusatório, a inversão dessa premissa atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A Corte Regional assentou que o agravante ostentava poder decisório efetivo e domínio do resultado, diferentemente da corré absolvida. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. Nos termos do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, com a redação conferida pela Lei n. 12.382/2011, o deferimento da suspensão da ação penal exige que o parcelamento ou a transação tributária seja formalizado em momento anterior ao recebimento da denúncia. No caso, a denúncia foi recebida em 2019, ao passo que a transação tributária somente foi celebrada em 2025, circunstância que inviabiliza o sobrestamento do feito. Ademais, tratando-se de crime continuado praticado até o ano de 2013, incide integralmente o regime jurídico mais gravoso introduzido pela Lei n. 12.382/2011, nos termos da Súmula 711/STF. 7. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.