STJ — 3144767
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e7f3cbed963e797ce8c2a1dd5e40ce582805597ef1f188b44f3e37d9d83f3880
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1437044
- Número de registro na fonte
- 202600053150
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso
especial, em ação penal por peculato, com pena redimensionada para 3
anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída
por duas restritivas de direitos, incluindo prestação pecuniária
fixada em 25 salários mínimos, e multa de 30 dias-multa.
2. Pretensão de reformar a decisão para conhecer do recurso especial
e reduzir o valor da prestação pecuniária ao mínimo legal ou a
patamar compatível com a capacidade econômica, com pedido
subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, em
recurso especial, revisar o quantum da prestação pecuniária
substitutiva com fundamento no art. 45, § 1º, do CP sem reexame do
conjunto fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ;
e (ii) saber se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de
habeas corpus de ofício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A revisão do valor da prestação pecuniária fixada pelas
instâncias ordinárias, quando assentada em circunstâncias concretas
como condição econômica do condenado e extensão do dano, demanda
revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. O acórdão de origem motivou o quantum da prestação pecuniária com
base na situação econômica da condenada e na proporcionalidade com
o prejuízo ao erário, vinculando-o à pena substituída e ao dano
apurado, o que afasta a possibilidade de revaloração jurídica sem
romper a moldura fática.
6. A fixação do dia-multa no mínimo legal não implica, por si, a
redução da prestação pecuniária, pois os critérios de cada sanção
operam autonomamente e exigem aferição concreta, não sendo
substituíveis por presunções de hipossuficiência, inclusive a
assistência pela Defensoria Pública.
7. A alegação de inexequibilidade do quantum não configura
ausência de motivação nem descompasso manifesto, e eventuais ajustes
de cumprimento, como parcelamento, devem ser apreciados no juízo da
execução penal.
8. Inexistente ilegalidade flagrante na fixação do valor dentro dos
limites legais e com motivação referida às circunstâncias do caso,
não há suporte para concessão de habeas corpus de ofício.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo regimental não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso
especial, em ação penal por peculato, com pena redimensionada para 3
anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída
por duas restritivas de direitos, incluindo prestação pecuniária
fixada em 25 salários mínimos, e multa de 30 dias-multa.
2. Pretensão de reformar a decisão para conhecer do recurso especial
e reduzir o valor da prestação pecuniária ao mínimo legal ou a
patamar compatível com a capacidade econômica, com pedido
subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, em
recurso especial, revisar o quantum da prestação pecuniária
substitutiva com fundamento no art. 45, § 1º, do CP sem reexame do
conjunto fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ;
e (ii) saber se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de
habeas corpus de ofício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A revisão do valor da prestação pecuniária fixada pelas
instâncias ordinárias, quando assentada em circunstâncias concretas
como condição econômica do condenado e extensão do dano, demanda
revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. O acórdão de origem motivou o quantum da prestação pecuniária com
base na situação econômica da condenada e na proporcionalidade com
o prejuízo ao erário, vinculando-o à pena substituída e ao dano
apurado, o que afasta a possibilidade de revaloração jurídica sem
romper a moldura fática.
6. A fixação do dia-multa no mínimo legal não implica, por si, a
redução da prestação pecuniária, pois os critérios de cada sanção
operam autonomamente e exigem aferição concreta, não sendo
substituíveis por presunções de hipossuficiência, inclusive a
assistência pela Defensoria Pública.
7. A alegação de inexequibilidade do quantum não configura
ausência de motivação nem descompasso manifesto, e eventuais ajustes
de cumprimento, como parcelamento, devem ser apreciados no juízo da
execução penal.
8. Inexistente ilegalidade flagrante na fixação do valor dentro dos
limites legais e com motivação referida às circunstâncias do caso,
não há suporte para concessão de habeas corpus de ofício.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3144767 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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