Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REGIME INICIAL
FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O regime inicial fechado é compatível com pena inferior a 4 anos
quando o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, em
consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a
orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal.
- Não há que se falar em violação da Súmula n. 269 do STJ, assim
como sustenta a defesa, uma vez que, para que haja sua aplicação, é
necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o
que não ocorre no presente caso.
- A superação das premissas fáticas reconhecidas pelas instâncias
ordinárias quanto às circunstâncias judiciais e à reincidência
exigiria reexame do contexto delineado nos autos, providência
inviável na via estreita do recurso especial.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REGIME INICIAL
FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O regime inicial fechado é compatível com pena inferior a 4 anos
quando o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, em
consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a
orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal.
2. Não há que se falar em violação da Súmula n. 269 do STJ, assim
como sustenta a defesa, uma vez que, para que haja sua aplicação, é
necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o
que não ocorre no presente caso.
3. A superação das premissas fáticas reconhecidas pelas instâncias
ordinárias quanto às circunstâncias judiciais e à reincidência
exigiria reexame do contexto delineado nos autos, providência
inviável na via estreita do recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.