STJ — 2044291
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a7f8405c902109087bb07a9062fb892fb3e098a31ce8fd3cbae4902f4a9d1dcf
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. DIREITO DO LACATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 21-E, V, e o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que o Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar, monocraticamente, o recurso quando constatar qualquer uma das situações ali descritas, como no caso dos autos.
- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ).
- Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito do locatário à indenização pela perda do fundo de comércio, causada pela desapropriação do imóvel, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. DIREITO
DO LACATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE
1. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art.
21-E, V, e o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, permite extrair que o
Presidente do STJ e o relator estão autorizados a examinar,
monocraticamente, o recurso quando constatar qualquer uma das
situações ali descritas, como no caso dos autos.
2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7 do STJ).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito do
locatário à indenização pela perda do fundo de comércio, causada
pela desapropriação do imóvel, com base na realidade que se delineou
à luz do suporte fático-probatório constante nos autos.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DESAPROPRIAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1593879>>-SP,
<<AgInt no REsp 1712197>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.