STJ — 3064652

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: ROGERIO SCHIETTI CRUZData Julgamento: 2026-06-16Data Publicacao: 2026-06-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d36f5e888e3684c3ed6a0654d90d46ba62f9a6d91823c53410fc84f0024516cb

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, sob o rito do recurso especial repetitivo, relator para o acórdão Ministro Ribeiro Dantas, finalizado em 1º/6/2023 (Tema n. 1.161), fixou a tese de que "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".
Esse Tema, de observância obrigatória, consolida o entendimento de que o requisito objetivo de não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não limita a análise do requisito subjetivo do bom comportamento, de modo que o magistrado pode e deve avaliar todo o histórico carcerário do apenado para formar sua convicção sobre o mérito do reeducando.
No caso concreto, o juízo da execução penal concedeu o livramento condicional ao reeducando, por entender que, decorrido 1 ano da última falta grave, operou-se a reabilitação subjetiva para a concessão de novos benefícios. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público estadual, ao fundamento de que faltas disciplinares pretéritas, já reabilitadas, não impediriam a concessão do benefício. Contudo, o Relatório da Situação Processual Executória registra a homologação de faltas graves recentes (a mais recente datada de 6/5/2023 e decisão judicial proferida em 28/5/2024).
A falta grave de 6/5/2023 não configura infração disciplinar pretérita e remota. Os precedentes invocados pela defesa versaram sobre infrações disciplinares ocorridas há mais de 5 anos e, em um deles, há mais de 10 anos, situação substancialmente distinta da tratada nos presentes autos. Não transcorreu tempo suficiente para demonstrar que o reeducando desenvolveu a responsabilidade necessária ao retorno ao convívio social sem vigilância, o que torna idônea a fundamentação para o indeferimento do benefício executório.
Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE. FALTA GRAVE RECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, sob o rito do recurso especial repetitivo, relator para o acórdão Ministro Ribeiro Dantas, finalizado em 1º/6/2023 (Tema n. 1.161), fixou a tese de que "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". 2. Esse Tema, de observância obrigatória, consolida o entendimento de que o requisito objetivo de não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não limita a análise do requisito subjetivo do bom comportamento, de modo que o magistrado pode e deve avaliar todo o histórico carcerário do apenado para formar sua convicção sobre o mérito do reeducando. 3. No caso concreto, o juízo da execução penal concedeu o livramento condicional ao reeducando, por entender que, decorrido 1 ano da última falta grave, operou-se a reabilitação subjetiva para a concessão de novos benefícios. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público estadual, ao fundamento de que faltas disciplinares pretéritas, já reabilitadas, não impediriam a concessão do benefício. Contudo, o Relatório da Situação Processual Executória registra a homologação de faltas graves recentes (a mais recente datada de 6/5/2023 e decisão judicial proferida em 28/5/2024). 4. A falta grave de 6/5/2023 não configura infração disciplinar pretérita e remota. Os precedentes invocados pela defesa versaram sobre infrações disciplinares ocorridas há mais de 5 anos e, em um deles, há mais de 10 anos, situação substancialmente distinta da tratada nos presentes autos. Não transcorreu tempo suficiente para demonstrar que o reeducando desenvolveu a responsabilidade necessária ao retorno ao convívio social sem vigilância, o que torna idônea a fundamentação para o indeferimento do benefício executório. 5. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.