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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00000751620178110049

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 364ff085ad693bf48da3d47857cd77f1771dbf89ffac2acc35162cf58c88e6cf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 364ff085ad693bf48da3d47857cd77f1771dbf89ffac2acc35162cf58c88e6cf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 159 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-13 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-01-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  3. 2022-09-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  4. 2023-01-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  5. 2023-10-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  6. 2025-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  7. 2025-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  8. 2025-07-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  9. 2025-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  10. 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  11. 2025-10-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  12. 2025-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  13. 2026-02-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  14. 2026-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  15. 2026-06-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  16. 2026-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  17. 2026-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  18. 2026-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-01-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/108
  2. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-09-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133
  3. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/134

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 159 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-13 a 2026-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-07
Petição (TPU 85)
2026-07-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-27
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-22
Petição (TPU 85)
2026-06-12
Conclusão (TPU 51)
2026-06-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-05-21
Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-21
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-10
Conclusão (TPU 51)
2025-12-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 159. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-13T18:52:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-16T13:45:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-01-16T18:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2017-01-20T15:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2017-03-10T13:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-04-11T13:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-05-02T15:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2017-05-10T14:34:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2017-05-29T10:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2017-08-31T17:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2017-09-11T17:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2018-11-05T13:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2018-11-09T18:04:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2018-12-26T16:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2018-12-28T17:12:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2018-12-28T17:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2019-02-19T18:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-03-06T17:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8088",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR"
  }
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  19. 2019-07-23T17:08:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8088",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR"
  }
}
  20. 2019-07-29T14:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8088",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR"
  }
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  21. 2020-06-09T14:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR"
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  22. 2021-10-27T18:19:53.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-10-27T18:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-10-29T23:29:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8088",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR"
  }
}
  25. 2021-10-30T05:07:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8088",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR"
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  26. 2021-11-03T05:29:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8088",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR"
  }
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  27. 2021-12-06T15:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
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    "codigo": "8088",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR"
  }
}
  28. 2022-09-21T19:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8088",
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  }
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  29. 2022-09-21T19:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8088",
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  }
}
  30. 2022-09-23T07:16:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8088",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR"
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  31. 2022-09-23T07:16:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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  32. 2022-10-19T15:26:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-10-30T11:41:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  34. 2022-11-02T21:25:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-12-06T13:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2023-01-30T17:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2023-01-30T17:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-02-01T00:54:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-02-01T00:55:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2023-02-28T03:52:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.