STJ — 2136252
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5d2a4c45cf5c3ba0a653bc524ed4225e49d52e2c0f610e3eb918d74e1165ce1b
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA VINCULANTE N. 24. UNIRRECORRIBILIDADE. INVIABILIDADE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O recurso especial não comporta o reexame do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda revolvimento do conteúdo probatório para infirmar premissas do acórdão recorrido.
- Na via especial, é descabida a análise de alegada ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.254.533/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023).
- No caso, o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à regularidade do procedimento administrativo, inexistência de prescrição intercorrente, possibilidade de obtenção direta das informações cuja diligência foi indeferida, e comprovação de autoria e dolo na sonegação, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
- O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação da via especial, limita-se a questões de direito e não promove terceiro exame sobre fatos e provas, cabendo-lhe assegurar a uniformidade da interpretação da lei federal em abstrato (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.357.390/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). SÚMULA N. 7 DO
STJ. SÚMULA VINCULANTE N. 24. UNIRRECORRIBILIDADE. INVIABILIDADE DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O recurso especial não comporta o reexame do acervo
fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, incidindo o
óbice da Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda
revolvimento do conteúdo probatório para infirmar premissas do
acórdão recorrido.
2. Na via especial, é descabida a análise de alegada ofensa a
dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.254.533/MG, relatora
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de
22/8/2023).
3. No caso, o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame do
acervo fático-probatório quanto à regularidade do procedimento
administrativo, inexistência de prescrição intercorrente,
possibilidade de obtenção direta das informações cuja diligência foi
indeferida, e comprovação de autoria e dolo na sonegação, o que
atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação da via especial,
limita-se a questões de direito e não promove terceiro exame sobre
fatos e provas, cabendo-lhe assegurar a uniformidade da
interpretação da lei federal em abstrato (AgRg no AREsp n.
2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,
julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgRg no REsp n.
2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024; AgRg nos EDcl no AREsp
n. 2.357.390/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025).
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.