STJ — 3126972
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 189566daeeb2c2caa6d77437dbd8b64c6ecec19cc90bbd01d481ca8e0b07dcac
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA EM PROCESSO DISTINTO. REQUISITOS CUMULATIVOS. PERÍODO DE SEGREGAÇÃO ANTERIOR À DATA DO DELITO OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE "CRÉDITO DE PENA" OU "CONTA CORRENTE CARCERÁRIA". INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Por meio da detração penal, computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória suportada, inclusive em processo distinto, desde que preenchidos requisitos específicos fixados pela jurisprudência desta Corte.
- A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração de período de prisão provisória cumprida em processo distinto, desde que preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (a) que a condenação em que se pretenda aplicar o art. 42 do Código Penal seja relacionada a crime praticado anteriormente ao período que se pretende detrair; e (b) que a segregação haja sido indevidamente cumprida, a pressupor sentença de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
- No caso concreto, a própria defesa reconhece que os períodos em que se pretende a detração penal (17/10/2017 a 23/10/2017, 13/6/2018 a 14/6/2018 e 20/6/2018 a 27/8/2019) são todos anteriores ao delito mais antigo com pena em execução, cometido em 2/5/2020.
- Essa hipótese configura o indevido "crédito de pena" ou "conta corrente carcerária", incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Não atendidos os requisitos consolidados pela jurisprudência desta Corte, inviável o deferimento da detração penal.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA EM PROCESSO DISTINTO.
REQUISITOS CUMULATIVOS. PERÍODO DE SEGREGAÇÃO ANTERIOR À DATA DO
DELITO OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE "CRÉDITO DE PENA" OU
"CONTA CORRENTE CARCERÁRIA". INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Por meio da detração penal, computa-se na pena privativa de
liberdade o tempo de prisão provisória suportada, inclusive em
processo distinto, desde que preenchidos requisitos específicos
fixados pela jurisprudência desta Corte.
2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração de
período de prisão provisória cumprida em processo distinto, desde
que preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (a) que a
condenação em que se pretenda aplicar o art. 42 do Código Penal seja
relacionada a crime praticado anteriormente ao período que se
pretende detrair; e (b) que a segregação haja sido indevidamente
cumprida, a pressupor sentença de absolvição do réu ou de extinção
da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
3. No caso concreto, a própria defesa reconhece que os períodos em
que se pretende a detração penal (17/10/2017 a 23/10/2017, 13/6/2018
a 14/6/2018 e 20/6/2018 a 27/8/2019) são todos anteriores ao delito
mais antigo com pena em execução, cometido em 2/5/2020.
4. Essa hipótese configura o indevido "crédito de pena" ou "conta
corrente carcerária", incompatível com o ordenamento jurídico
pátrio. Não atendidos os requisitos consolidados pela jurisprudência
desta Corte, inviável o deferimento da detração penal.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas
(Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.