STJ — 3213394
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b7290697f9362f9803f1a608bb2ba404972f50d70653b267910d57cf8e094e5b
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1441551
- Número de registro na fonte
- 202601128175
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. DÉBITO FISCAL SUPERIOR A UM MILHÃO DE REAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A compreensão do STJ é a de ser possível o indeferimento de produção de prova irrelevante, impertinente ou meramente protelatória. No caso, o Juízo instrutor do feito justificou que não foi demonstrada a necessidade da perícia contábil pleiteada e que haveria outros meios de obtenção das informações "necessárias à comprovação de sua tese defensiva" (fl. 3.579).
- O entendimento explicitado está em consonância com jurisprudência do STJ, e a modificação das premissas estabelecidas implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7. Ou seja, não é possível, na via eleita, a dilação probatória a fim de verificar a pertinência da prova pleiteada.
- Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal - PAF podem subsidiar eventual édito condenatório, em - razão do contraditório diferido, sem violar o disposto no art. 155 do CPP. Além disso, a compreensão é de ser possível a condenação que emprega elementos do inquérito policial quando corroborados por outros produzidos na fase judicial, conforme ocorrido no caso dos autos.
- A alegação de ter havido inversão do ônus da prova não é plausível, pois o acórdão recorrido atestou que a acusação cumpriu seu mister de forma suficiente. Ademais, não caberia à instância criminal desconstituir o crédito tributário ou discutir as hipóteses de incidência dos impostos. Essa questão deveria haver sido suscitada na instância apropriada, seja na via administrativa, seja em ação anulatória.
- A causa de aumento relativa a grave dano causado à coletividade foi devidamente motivada no valor do crédito tributário apurado de R$ 3.375.794,94. Além disso, justificou idoneamente a imposição da fração de aumento em 1/3. Portanto, o recurso especial, nesse ponto, é inadmissível pela incidência do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO
FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.
MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.
CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO.
GRAVE DANO À COLETIVIDADE. DÉBITO FISCAL SUPERIOR A UM MILHÃO DE
REAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A compreensão do STJ é a de ser possível o indeferimento de
produção de prova irrelevante, impertinente ou meramente
protelatória. No caso, o Juízo instrutor do feito justificou que
não foi demonstrada a necessidade da perícia contábil pleiteada e
que haveria outros meios de obtenção das informações "necessárias à
comprovação de sua tese defensiva" (fl. 3.579).
2. O entendimento explicitado está em consonância com jurisprudência
do STJ, e a modificação das premissas estabelecidas implicaria
necessário reexame de fatos e provas, não permitido em recurso
especial, segundo o disposto na Súmula n. 7. Ou seja, não é
possível, na via eleita, a dilação probatória a fim de verificar a
pertinência da prova pleiteada.
3. Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal -
PAF podem subsidiar eventual édito condenatório, em - razão do
contraditório diferido, sem violar o disposto no art. 155 do CPP.
Além disso, a compreensão é de ser possível a condenação que emprega
elementos do inquérito policial quando corroborados por outros
produzidos na fase judicial, conforme ocorrido no caso dos autos.
4. A alegação de ter havido inversão do ônus da prova não é
plausível, pois o acórdão recorrido atestou que a acusação cumpriu
seu mister de forma suficiente. Ademais, não caberia à instância
criminal desconstituir o crédito tributário ou discutir as hipóteses
de incidência dos impostos. Essa questão deveria haver sido
suscitada na instância apropriada, seja na via administrativa, seja
em ação anulatória.
5. A causa de aumento relativa a grave dano causado à coletividade
foi devidamente motivada no valor do crédito tributário apurado de
R$ 3.375.794,94. Além disso, justificou idoneamente a imposição da
fração de aumento em 1/3. Portanto, o recurso especial, nesse ponto,
é inadmissível pela incidência do óbice previsto na Súmula n. 83 do
STJ.
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas
(Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.