STJ — 3174683
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8fbca2e5c93eded8de0e440b7985bc7ebf5b9a52335fdabfef3fcadf8c0eabd3
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. O agravante foi condenado às penas de 34 (trinta e quatro) anos e
4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 6
(seis) dias de detenção, pela prática dos crimes previstos nos arts.
121, § 2º, I, III e IV; 155, § 4º, IV (por duas vezes); 347,
parágrafo único, todos do Código Penal; e 244-B da Lei n.
9.069/1990, na forma do art. 71 do Código Penal.
3. Neste recurso, a defesa sustenta que as teses devolvidas não
exigem revolvimento fático-probatório, que houve impugnação
específica dos fundamentos e que deve ser admitido o recurso
especial para correção de error iuris.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial impugnou, com a especificidade exigida, todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de
modo a afastar a incidência da Súmula n 182/STJ.
III. Razões de decidir
5. O princípio da dialeticidade impõe à parte agravante o ônus de
impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada,
afastando os óbices apontados para a cognição do recurso especial.
6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui
dispositivo único, sem capítulos autônomos, exigindo impugnação
integral de todos os fundamentos, sob pena de não conhecimento do
recurso.
7. A mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
não é suficiente; incumbe ao recorrente realizar cotejo analítico
entre a ratio decidendi do acórdão recorrido e as teses recursais,
demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto
fático-probatório.
8. Inexistiu impugnação específica apta a afastar os óbices das
Súmulas n. 283/STF e 284/STF, pois não se demonstrou a refutação de
todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nem a adequada
indicação dos pontos de direito em termos precisos.
9. O agravante, no agravo em recurso especial, não infirmou, de modo
efetivo, os obstáculos apontados na decisão de inadmissibilidade,
circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, a obstar
o destrancamento do recurso especial.
IV. Dispositivo
10. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE
DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. O agravante foi condenado às penas de 34 (trinta e quatro) anos e
4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 6
(seis) dias de detenção, pela prática dos crimes previstos nos arts.
121, § 2º, I, III e IV; 155, § 4º, IV (por duas vezes); 347,
parágrafo único, todos do Código Penal; e 244-B da Lei n.
9.069/1990, na forma do art. 71 do Código Penal.
3. Neste recurso, a defesa sustenta que as teses devolvidas não
exigem revolvimento fático-probatório, que houve impugnação
específica dos fundamentos e que deve ser admitido o recurso
especial para correção de error iuris.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial impugnou, com a especificidade exigida, todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de
modo a afastar a incidência da Súmula n 182/STJ.
III. Razões de decidir
5. O princípio da dialeticidade impõe à parte agravante o ônus de
impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada,
afastando os óbices apontados para a cognição do recurso especial.
6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui
dispositivo único, sem capítulos autônomos, exigindo impugnação
integral de todos os fundamentos, sob pena de não conhecimento do
recurso.
7. A mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
não é suficiente; incumbe ao recorrente realizar cotejo analítico
entre a ratio decidendi do acórdão recorrido e as teses recursais,
demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto
fático-probatório.
8. Inexistiu impugnação específica apta a afastar os óbices das
Súmulas n. 283/STF e 284/STF, pois não se demonstrou a refutação de
todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nem a adequada
indicação dos pontos de direito em termos precisos.
9. O agravante, no agravo em recurso especial, não infirmou, de modo
efetivo, os obstáculos apontados na decisão de inadmissibilidade,
circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, a obstar
o destrancamento do recurso especial.
IV. Dispositivo
10. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.