STJ — 2928345
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3d6f917438cd95fdc8e766250be0114d9fc928fe320c78f1a392ba10e53cb86c
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
- No caso dos autos, a Vice-Presidência da Corte de origem inadmitiu os recurso especiais sob o fundamento de que (a) "o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, pois não foram atacados todos os argumentos do acórdão, o que afasta a possibilidade da sua admissão"; (b) nem mesmo com base no dissídio jurisprudencial a insurgência pode ser admitida, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal; bem como (c) necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Todavia, nas razões do agravo, a defesa, além de não ter sequer tratado dos argumentos relativos de não terem sido atacados todos os argumentos do acórdão e de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, não apresentou "impugnação específica, pormenorizada e concreta" quanto ao argumento de incidência da Súmula n. 7 do STJ.
- Portanto, forçoso constatar que não foi apresentada "impugnação específica, pormenorizada e concreta" em relação ao fundamentos da decisão impugnada, notadamente quanto ao argumento de incidência da Súmula n. 7 do STJ.
- Revela-se insuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas, omitindo-se em indicar qual a premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permite o acolhimento da tese defensiva.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os
óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso
especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação
não pode ser genérica, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do
STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. No caso dos autos, a Vice-Presidência da Corte de origem
inadmitiu os recurso especiais sob o fundamento de que (a) "o
recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária,
consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, pois
não foram atacados todos os argumentos do acórdão, o que afasta a
possibilidade da sua admissão"; (b) nem mesmo com base no dissídio
jurisprudencial a insurgência pode ser admitida, uma vez que
ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria
Constituição Federal; bem como (c) necessidade de reexame de provas
(Súmula 7/STJ). Todavia, nas razões do agravo, a defesa, além de não
ter sequer tratado dos argumentos relativos de não terem sido
atacados todos os argumentos do acórdão e de ausência de
demonstração do dissídio jurisprudencial, não apresentou "impugnação
específica, pormenorizada e concreta" quanto ao argumento de
incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Portanto, forçoso constatar que não foi apresentada "impugnação
específica, pormenorizada e concreta" em relação ao fundamentos da
decisão impugnada, notadamente quanto ao argumento de incidência da
Súmula n. 7 do STJ.
4. Revela-se insuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7
do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de
provas, omitindo-se em indicar qual a premissa fática delineada e
admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permite o
acolhimento da tese defensiva.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas
(Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.