Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DE PESSOA IDOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE CAPITAIS. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 618 E 619, AMBOS DO CPP; 158-A, § 3º, 175 E 176, TODOS DO CPP; 297, § 2º, E 299, AMBOS DO CP; 102 DA LEI N. 10.741/2003; 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998; 16 DO CP; 59 DO CP; 33 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS COM BASE EM DOCUMENTOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES OFICIAIS. EXTRATO BANCÁ…
Ementa
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES DE PESSOA IDOSA. USO DE
DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE CAPITAIS. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA
ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 618 E 619, AMBOS DO CPP; 158-A,
§ 3º, 175 E 176, TODOS DO CPP; 297, § 2º, E 299, AMBOS DO CP; 102
DA LEI N. 10.741/2003; 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998; 16 DO CP; 59
DO CP; 33 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS COM BASE EM
DOCUMENTOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES OFICIAIS. EXTRATO BANCÁRIO
ADULTERADO PARA JUSTIFICAR BLOQUEIO JUDICIAL INEXISTENTE.
MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS PESSOAL E DE PESSOA JURÍDICA COM PAGAMENTO
DE IMÓVEL. INTENÇÃO DE DISSIMULAR A ORIGEM DOS VALORES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. AFASTADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFINIÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DA CAPITULAÇÃO
INICIAL. JURA NOVIT CURIA. DOCUMENTO BANCÁRIO CONSIDERADO PÚBLICO
PARA FINS PENAIS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. SÚMULA 283/STF. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NÃO
DEMONSTRADA. CONSUNÇÃO ENTRE DELITOS AFASTADA. ATIPICIDADE DA
LAVAGEM NÃO EVIDENCIADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO RECONHECIDO.
DOSIMETRIA FUNDADA EM ABUSO DE CONFIANÇA. REGIME INICIAL MANTIDO
PELA GRAVIDADE CONCRETA.
Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial
parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial e conhecer
parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.