Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS CIVIS NA SEARA PENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEQUESTRO E MANUTENÇÃO DE APREENSÃO DIANTE DE INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DELIMITAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. INTERESSE DOS BENS PARA O PROCESSO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA CORROBORANDO A MED…
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
LAVAGEM DE DINHEIRO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES
APREENDIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DE NORMAS
PROCESSUAIS CIVIS NA SEARA PENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVIÁVEL NA
VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES. INOVAÇÃO
RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEQUESTRO E MANUTENÇÃO DE
APREENSÃO DIANTE DE INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. NECESSIDADE DE
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DELIMITAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.
INTERESSE DOS BENS PARA O PROCESSO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA
CORROBORANDO A MEDIDA.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERO INCONFORMISMO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2675740>>-GO
(SEQUESTRO PENAL - BENS ADQUIRIDOS COM O PROVENTO DA INFRAÇÃO - TRANSFERIDO A TERCEIROS)
STJ - <<AgRg na Pet 8630>>-DF
(INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES)
STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2561064>>-AM, <<RMS 28627>>-RJ
(SEQUESTRO - VALIDADE - INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA)
STJ - <<RMS 28627>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.