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Execução de Alimentos — Fixação — TJTO 50010277920138272707

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de AraguatinsGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-05-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d0b4aca82de20dcd04e202d9df5bba2c221369ac1eb8b54e4caab9c791b1282b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50010277920138272707 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d0b4aca82de20dcd04e202d9df5bba2c221369ac1eb8b54e4caab9c791b1282b. SHA-256 do comentário: 1e18fd9f2549269bdd255f24a3e8d4f55a36581f54b026800bd97de9c7940c51.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
  • Registro documental: d0b4aca82de20dcd04e202d9df5bba2c221369ac1eb8b54e4caab9c791b1282b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-05-02 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-05-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-05-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2013-06-27 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2013-07-04 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2013-07-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2013-12-19 — Ato ordinatório; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2014-01-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2014-01-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2014-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2014-01-30 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2014-01-31 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2014-01-31 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2014-02-10 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2014-02-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2014-02-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2014-09-26 — Ato ordinatório; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2014-09-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-06-06T05:19:16.374000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-06-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130502094235
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-05-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d0b4aca82de20dcd04e202d9df5bba2c221369ac1eb8b54e4caab9c791b1282b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-05-02 a 2014-09-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-09-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-09-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-02-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-02-17
Protocolo de Petição (TPU 118)
2014-02-10
Confirmada (TPU 12266)
2014-01-31
Expedida/certificada (TPU 12265)
2014-01-31
Expedida/certificada (TPU 12265)
2014-01-30
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2014-01-30
Conclusão (TPU 51)
2014-01-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2014-01-23
Conclusão (TPU 51)
2013-12-19
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Fixação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-05-02T09:42:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  2. 2013-05-02T10:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  3. 2013-12-19T10:05:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  4. 2014-01-23T14:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  5. 2014-01-30T15:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  6. 2014-02-17T15:44:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  7. 2014-09-26T09:08:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  8. 2013-05-29T17:18:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  9. 2013-06-27T09:28:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  10. 2013-07-04T13:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  11. 2013-07-16T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  12. 2014-01-23T17:11:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  13. 2014-01-30T16:36:53.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  14. 2014-01-31T16:47:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  15. 2014-01-31T16:47:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  16. 2014-02-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  17. 2014-02-21T00:07:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}
  18. 2014-09-26T09:10:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4309",
    "nome": "Juizo da Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Araguatins"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.