STJ — 1075135
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 95cddf5d9f6369fe22784d3772c79d8304a60445e0b4e390a9c1c7f682e6ea5a
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo
regimental no habeas corpus, manteve a impossibilidade de
conhecimento da impetração por se tratar de habeas corpus
substitutivo de recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,
obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, a
justificar embargos de declaração com efeitos infringentes.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPP,
art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado consignou a
inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e
registrou a ausência de flagrante ilegalidade, de modo claro.
5. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As
razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o
inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas
impróprio na espécie recursal.
IV. Dispositivo e tese:
6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão do julgado (CPP, art. 619),
sendo incabíveis para rediscutir o mérito. 2. É incabível a
utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, sendo
inviável, ainda, o revolvimento fático-probatório para discutir
nulidade de provas e insuficiência probatória.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE
VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS
REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo
regimental no habeas corpus, manteve a impossibilidade de
conhecimento da impetração por se tratar de habeas corpus
substitutivo de recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,
obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, a
justificar embargos de declaração com efeitos infringentes.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPP,
art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado consignou a
inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e
registrou a ausência de flagrante ilegalidade, de modo claro.
5. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As
razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o
inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas
impróprio na espécie recursal.
IV. Dispositivo e tese:
6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão do julgado (CPP, art. 619),
sendo incabíveis para rediscutir o mérito. 2. É incabível a
utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, sendo
inviável, ainda, o revolvimento fático-probatório para discutir
nulidade de provas e insuficiência probatória.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires
Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.