STJ — 3014977
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: af91dca70159839bd64b5b9715e49f67b8a10ddb8fd225fcbdcc142c15aea5bd
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou
provimento ao agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por
ausência de impugnação específica e não superação do óbice relativo
ao reexame do conjunto fático-probatório.
2. O embargante alega omissão, contradição e erro material, com
pedido de efeitos modificativos e suspensivos, sustentando
impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade e
tratamento da dosimetria como questão de direito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi
omisso quanto ao reconhecimento de impugnação específica dos óbices
da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ; (ii) saber se há contradição
interna ao qualificar a insurgência como genérica; (iii) saber se a
tese sobre dosimetria demanda enfrentamento como matéria de direito
sem revolvimento probatório; e (iv) saber se houve erro material na
leitura do agravo regimental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acórdão enfrentou expressamente o dever de impugnação
específica, exigindo cotejo analítico entre premissas fáticas e
teses jurídicas, e concluiu que o recurso não superou o óbice da
Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.
5. Não se verifica contradição interna, porque a conclusão sobre a
genericidade decorre da ausência de demonstração técnica específica,
mantendo coerência entre motivação e dispositivo.
6. A tese de dosimetria não foi analisada em mérito, pois não
demonstrada a possibilidade de exame como questão exclusivamente
jurídica sem reexame de provas, inexistindo omissão integrável.
7. Não há erro material, uma vez que a divergência quanto à
suficiência da impugnação constitui juízo jurídico e não equívoco de
expressão, cálculo ou referência objetiva.
8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da
valoração realizada no acórdão nem à abertura do mérito quando
mantido o não conhecimento por óbice sumular e ausência de
dialeticidade.
IV. DISPOSITIVO
9. Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. ÓBICES
SUMULARES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou
provimento ao agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por
ausência de impugnação específica e não superação do óbice relativo
ao reexame do conjunto fático-probatório.
2. O embargante alega omissão, contradição e erro material, com
pedido de efeitos modificativos e suspensivos, sustentando
impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade e
tratamento da dosimetria como questão de direito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi
omisso quanto ao reconhecimento de impugnação específica dos óbices
da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ; (ii) saber se há contradição
interna ao qualificar a insurgência como genérica; (iii) saber se a
tese sobre dosimetria demanda enfrentamento como matéria de direito
sem revolvimento probatório; e (iv) saber se houve erro material na
leitura do agravo regimental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acórdão enfrentou expressamente o dever de impugnação
específica, exigindo cotejo analítico entre premissas fáticas e
teses jurídicas, e concluiu que o recurso não superou o óbice da
Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ.
5. Não se verifica contradição interna, porque a conclusão sobre a
genericidade decorre da ausência de demonstração técnica específica,
mantendo coerência entre motivação e dispositivo.
6. A tese de dosimetria não foi analisada em mérito, pois não
demonstrada a possibilidade de exame como questão exclusivamente
jurídica sem reexame de provas, inexistindo omissão integrável.
7. Não há erro material, uma vez que a divergência quanto à
suficiência da impugnação constitui juízo jurídico e não equívoco de
expressão, cálculo ou referência objetiva.
8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da
valoração realizada no acórdão nem à abertura do mérito quando
mantido o não conhecimento por óbice sumular e ausência de
dialeticidade.
IV. DISPOSITIVO
9. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.