Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer
do segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a
mesma decisão monocrática.
III. Razões de decidir
3. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão impede o conhecimento do recurso apresentado posteriormente,
por força da preclusão consumativa e do princípio da
unirrecorribilidade.
4. A duplicidade de agravos regimentais com idêntico conteúdo e
contra o mesmo ato judicial impõe o conhecimento apenas do primeiro,
inviabilizando o exame do segundo.
IV. Dispositivo e tese
5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. O princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento de
segundo agravo regimental com idêntico objeto e contra o mesmo ato
judicial.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DUPLICIDADE DE
AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer
do segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a
mesma decisão monocrática.
III. Razões de decidir
3. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão impede o conhecimento do recurso apresentado posteriormente,
por força da preclusão consumativa e do princípio da
unirrecorribilidade.
4. A duplicidade de agravos regimentais com idêntico conteúdo e
contra o mesmo ato judicial impõe o conhecimento apenas do primeiro,
inviabilizando o exame do segundo.
IV. Dispositivo e tese
5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. O princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento de
segundo agravo regimental com idêntico objeto e contra o mesmo ato
judicial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Carlos Pires
Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.