STJ — 3175137
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 35e1423151081677a9aa0a9e378818f2d009efae693aa45a0de108b437e5ed4a
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1442045
- Número de registro na fonte
- 202600463711
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula
182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Pretensão de reforma
para viabilizar o processamento do recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo
em recurso especial impugnaram, de forma direta e suficiente, todos
os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à
incidência da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula
182/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação
específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de
inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade.
4. A mera alegação genérica de que a controvérsia é exclusivamente
jurídica, desacompanhada de cotejo analítico com as premissas
fáticas firmadas no acórdão recorrido, não afasta o óbice da Súmula
7/STJ.
5. Ausente a impugnação específica e suficiente do fundamento
relativo à Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, o que impede o
conhecimento do agravo em recurso especial.
6. Mantido o óbice processual, ficam prejudicadas as teses
meritórias veiculadas no agravo regimental.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula
182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Pretensão de reforma
para viabilizar o processamento do recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo
em recurso especial impugnaram, de forma direta e suficiente, todos
os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à
incidência da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula
182/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação
específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de
inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade.
4. A mera alegação genérica de que a controvérsia é exclusivamente
jurídica, desacompanhada de cotejo analítico com as premissas
fáticas firmadas no acórdão recorrido, não afasta o óbice da Súmula
7/STJ.
5. Ausente a impugnação específica e suficiente do fundamento
relativo à Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, o que impede o
conhecimento do agravo em recurso especial.
6. Mantido o óbice processual, ficam prejudicadas as teses
meritórias veiculadas no agravo regimental.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3175137 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
35e1423151081677a9aa0a9e378818f2d009efae693aa45a0de108b437e5ed4a. SHA-256 do comentário:03f22396643368805d41358bb8f61c28f89381c1cdc2726001059eba8cf8b13a.