STJ — 3114377
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2816bb47bb8e456f48bc25567652d0248d0f5c4e461fe69c3308f8d87323795e
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou
provimento ao agravo regimental, mantendo decisão de não
conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade de
representação, com incidência da Súmula 115/STJ.
2. O embargante alega omissão quanto ao enfrentamento de tese de
confirmação tácita dos atos pela juntada posterior de procuração ou
substabelecimento, invocando precedente específico, e requer efeitos
infringentes para prover o agravo regimental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em
omissão sanável por embargos de declaração ao não enfrentar, de
modo específico, a tese de confirmação tácita da representação por
juntada posterior de instrumento de mandato e o precedente indicado
pelo embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acórdão enfrentou a controvérsia ao afirmar que a regularidade
da representação deve ser comprovada no momento da interposição do
recurso, esclarecendo que a juntada de mandato com data posterior
não sana o vício, mesmo após intimação para regularização, o que
equivale à ausência de procuração e mantém a incidência da Súmula
115 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A ausência de menção nominal ao precedente indicado não configura
omissão, porque o acórdão fixou ratio decidendi clara,
autossuficiente e contrária à tese de confirmação tácita pretendida.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS
REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou
provimento ao agravo regimental, mantendo decisão de não
conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade de
representação, com incidência da Súmula 115/STJ.
2. O embargante alega omissão quanto ao enfrentamento de tese de
confirmação tácita dos atos pela juntada posterior de procuração ou
substabelecimento, invocando precedente específico, e requer efeitos
infringentes para prover o agravo regimental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em
omissão sanável por embargos de declaração ao não enfrentar, de
modo específico, a tese de confirmação tácita da representação por
juntada posterior de instrumento de mandato e o precedente indicado
pelo embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acórdão enfrentou a controvérsia ao afirmar que a regularidade
da representação deve ser comprovada no momento da interposição do
recurso, esclarecendo que a juntada de mandato com data posterior
não sana o vício, mesmo após intimação para regularização, o que
equivale à ausência de procuração e mantém a incidência da Súmula
115 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A ausência de menção nominal ao precedente indicado não configura
omissão, porque o acórdão fixou ratio decidendi clara,
autossuficiente e contrária à tese de confirmação tácita pretendida.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.