STJ — 3192957
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ddb82f28a3f6c8a348033fdf00fe0a78cb0006be08c63acd81ae397459caa48
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1442292
- Número de registro na fonte
- 202600799796
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso
especial.
2. O agravante sustenta que a controvérsia é eminentemente jurídica
e que a sentença cível superveniente de negativa de paternidade,
decisão judicial válida, não pode ser desconsiderada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão consiste em verificar se o agravo regimental apresenta
fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu
do recurso especial, em sede de revisão criminal sobre estupro de
vulnerável, por incidência da Súmula 7/STJ em relação às três teses
da defesa: prova nova, insuficiência da prova oral para a majorante
do art. 234-A, III, do CP, e relativização da independência das
instâncias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo regimental não apresenta fundamentos novos capazes de
infirmar a decisão agravada.
5. A sentença cível de negativa de paternidade, proferida sem
realização da perícia determinada pelo juízo, em ação de estado na
qual a revelia não gera presunção de veracidade (art. 345, II, CPC),
constitui pronunciamento processualmente vazio de conteúdo
probatório. O agravante inverte, ademais, a lógica da Súmula
301/STJ, instituto construído em favor do filho que persegue o
reconhecimento da paternidade, não em benefício do investigado que
provoca a ação negatória e se vale da ausência alheia à perícia.
6. Aferir a aptidão da sentença cível como prova nova e a
suficiência da prova oral para a majorante demanda reexame do
conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
7. Os arts. 66 do CPP e 935 do CC consagram a prevalência da esfera
penal sobre a cível. A exceção opera apenas quando o juízo criminal
reconhece categoricamente a inexistência material do fato ou nega a
autoria, hipóteses não verificadas no caso.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA
CÍVEL DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA.
PRONUNCIAMENTO PROFERIDO À REVELIA EM AÇÃO DE ESTADO SEM REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA. ESVAZIAMENTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DA LÓGICA DA SÚMULA
301/STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART. 234-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.
PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ARTS. 66 DO CPP E 935
DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DA ESFERA PENAL SOBRE A CÍVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso
especial.
2. O agravante sustenta que a controvérsia é eminentemente jurídica
e que a sentença cível superveniente de negativa de paternidade,
decisão judicial válida, não pode ser desconsiderada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão consiste em verificar se o agravo regimental apresenta
fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu
do recurso especial, em sede de revisão criminal sobre estupro de
vulnerável, por incidência da Súmula 7/STJ em relação às três teses
da defesa: prova nova, insuficiência da prova oral para a majorante
do art. 234-A, III, do CP, e relativização da independência das
instâncias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo regimental não apresenta fundamentos novos capazes de
infirmar a decisão agravada.
5. A sentença cível de negativa de paternidade, proferida sem
realização da perícia determinada pelo juízo, em ação de estado na
qual a revelia não gera presunção de veracidade (art. 345, II, CPC),
constitui pronunciamento processualmente vazio de conteúdo
probatório. O agravante inverte, ademais, a lógica da Súmula
301/STJ, instituto construído em favor do filho que persegue o
reconhecimento da paternidade, não em benefício do investigado que
provoca a ação negatória e se vale da ausência alheia à perícia.
6. Aferir a aptidão da sentença cível como prova nova e a
suficiência da prova oral para a majorante demanda reexame do
conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
7. Os arts. 66 do CPP e 935 do CC consagram a prevalência da esfera
penal sobre a cível. A exceção opera apenas quando o juízo criminal
reconhece categoricamente a inexistência material do fato ou nega a
autoria, hipóteses não verificadas no caso.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.