STJ — 3160880
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d3bad14a8836038f0cc7db47b9fa9e0a286f69104680365540a89277ca31b9d3
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 1442921
- Número de registro na fonte
- 202600282068
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de agravo em recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial
pode ser conhecido sem o prévio esgotamento das instâncias
ordinárias, quando interposto contra decisão monocrática; (ii)
estabelecer se a ausência de regularização da representação
processual, após intimação específica, impede o conhecimento do
recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do
CPC/2015, não se conhece de recurso quando, embora regularmente
intimada para sanar vício de representação processual, a parte não
comprova que o advogado subscritor detinha poderes em data anterior
à interposição do recurso.
4. Exige-se o exaurimento das instâncias ordinárias como pressuposto
de admissibilidade do recurso especial.
5. Aplica-se a Súmula 281/STF quando o recurso especial for
interposto contra decisão monocrática, sem prévia submissão da
matéria ao órgão colegiado do tribunal de origem.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO
SANEAMENTO DO VÍCIO. SÚMULAS 281/STF E 115/STJ. PRINCÍPIO DA
PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO OBSERVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de agravo em recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial
pode ser conhecido sem o prévio esgotamento das instâncias
ordinárias, quando interposto contra decisão monocrática; (ii)
estabelecer se a ausência de regularização da representação
processual, após intimação específica, impede o conhecimento do
recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do
CPC/2015, não se conhece de recurso quando, embora regularmente
intimada para sanar vício de representação processual, a parte não
comprova que o advogado subscritor detinha poderes em data anterior
à interposição do recurso.
4. Exige-se o exaurimento das instâncias ordinárias como pressuposto
de admissibilidade do recurso especial.
5. Aplica-se a Súmula 281/STF quando o recurso especial for
interposto contra decisão monocrática, sem prévia submissão da
matéria ao órgão colegiado do tribunal de origem.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3160880 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
d3bad14a8836038f0cc7db47b9fa9e0a286f69104680365540a89277ca31b9d3. SHA-256 do comentário:7696feafb22ba76bdaa4d9c9f6d67ecc15a1b6a5c55abe00fb88af0eacd770a5.