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Agravo em Recurso Especial — Espécies de Contratos — STJ 00000974220108240119

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZEGrau: SUPData Ajuizamento: 2019-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3d47e948daa876e55977b66946502bdb93a981ab2129e41865aedf478014ca61

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 3d47e948daa876e55977b66946502bdb93a981ab2129e41865aedf478014ca61
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: 3d47e948daa876e55977b66946502bdb93a981ab2129e41865aedf478014ca61
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

Trecho de Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contratos, especies.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
  • Registro documental: 3d47e948daa876e55977b66946502bdb93a981ab2129e41865aedf478014ca61
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-10-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2019-12-17 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2020-03-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2020-08-24 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2020-09-08 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-09-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2020-09-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2020-10-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2020-10-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2020-11-11 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2020-11-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2020-11-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2020-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2020-12-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2021-01-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2021-02-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2021-02-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2021-02-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2019-12-17 relativo a «Espécies de Contratos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-03-17 relativo a «Espécies de Contratos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-19 relativo a «Espécies de Contratos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-10-21 a 2021-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-02-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-02-05
Documento (TPU 581)
2021-01-06
Documento (TPU 581)
2020-12-18
Publicação (TPU 92)
2020-12-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-12-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-15
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2020-12-03
Mandado (TPU 106)
2020-11-30
Publicação (TPU 92)
2020-11-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-11-27
Inclusão em pauta (TPU 417)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Espécies de Contratos | Penhora / Depósito/ Avaliação | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-24T10:33:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
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  2. 2019-10-24T11:13:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-11-18T14:41:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2019-12-06T18:30:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  5. 2019-12-06T18:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-01-20T15:59:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-01-20T16:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-03-04T12:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2020-03-04T12:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2020-04-13T15:22:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  11. 2020-06-25T10:58:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  12. 2020-06-25T11:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
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  13. 2020-08-24T19:21:03.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  14. 2020-09-08T23:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
  ]
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  15. 2020-09-18T14:22:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  16. 2020-09-22T11:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  17. 2020-10-13T08:40:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  18. 2020-11-11T11:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  19. 2020-11-23T14:22:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  20. 2020-11-23T15:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  21. 2020-12-03T09:50:46.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  22. 2021-01-06T19:49:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  23. 2021-02-05T12:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  24. 2019-10-21T17:45:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2019-11-18T15:35:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2019-12-17T15:57:10.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
  27. 2019-12-18T05:03:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2020-02-03T06:17:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2020-03-17T12:50:02.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  30. 2020-03-18T05:02:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2020-04-14T05:21:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2020-08-06T15:48:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  33. 2020-08-07T05:25:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2020-08-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  35. 2020-09-01T05:10:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2020-09-10T05:22:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2020-10-01T14:09:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  38. 2020-10-02T05:25:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2020-10-19T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  40. 2020-10-26T05:07:20.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.