STJ — 2267954

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que desproveu apelação e manteve sentença de procedência em ação monitória. 2. A controvérsia envolve ação monitória para cobrança de saldo devedor de limite de crédito em conta corrente, crédito pessoal e faturas de cartão de crédito. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, constituiu título executivo judicial, fixou honorários em 5% e determinou a conversão para cumprimento de sentença. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, afastou cerceamento de defesa, indeferiu a inversão do ônus da prova e reconheceu a legalidade dos encargos, com majoração de honorários em 2%. Os embargos de declaração foram desprovidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 371, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se houve ofensa aos arts. 6º, III e VIII, e 52, § 1º, do CDC quanto à inversão do ônus da prova, dever de informação e legalidade dos encargos do cartão de crédito; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, porque o acórdão estadual enfrentou de modo claro e suficiente as questões controvertidas, concluindo pela legalidade dos encargos típicos do cartão de crédito à luz da Resolução n. 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, do art. 52, § 1º, do CDC e do art. 406 do Código Civil. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC, pois as instâncias ordinárias reconheceram a ausência de verossimilhança e o acesso do consumidor às faturas, extratos e demonstrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e fundamenta a legalidade dos encargos com base na Resolução n. 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, no art. 52, § 1º, do CDC e no art. 406 do Código Civil. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter decisão que afasta a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC diante da ausência de verossimilhança das alegações e da suficiência dos documentos apresentados". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 371, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II e 85, § 11; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 52, § 1º; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.931.196/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.328.873/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.991.361/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1931196>>-MS, <<AgInt no AREsp 1328873>>-RJ, <<AgInt nos EDcl no REsp 1991361>>-SP