STJ — 3109038
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 71c3888f494d5d3c9627527758da73061b5823d5ee767336d5d0d4362a227e42
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ
que não conheceu do reclamo, por ter sido interposto após o prazo
legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a
tempestividade do agravo em recurso especial; (ii) saber se os
embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmite o
recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
(art. 1.042 do CPC/2015).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §
5º, do CPC/15.
4. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a
decisão de admissibilidade do apelo nobre é o agravo previsto no
art. 1.042 do CPC/15. A interposição de embargos declaratórios não
interrompe o prazo para a apresentação do referido reclamo, por
serem manifestamente incabíveis.
IV. DISPOSITIVO
5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ
que não conheceu do reclamo, por ter sido interposto após o prazo
legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a
tempestividade do agravo em recurso especial; (ii) saber se os
embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmite o
recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
(art. 1.042 do CPC/2015).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §
5º, do CPC/15.
4. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a
decisão de admissibilidade do apelo nobre é o agravo previsto no
art. 1.042 do CPC/15. A interposição de embargos declaratórios não
interrompe o prazo para a apresentação do referido reclamo, por
serem manifestamente incabíveis.
IV. DISPOSITIVO
5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.