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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 02497073920228060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e12a1097511a496bb4aa0fac032418522ff342f0c018250314f348d5468b9ce1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: e12a1097511a496bb4aa0fac032418522ff342f0c018250314f348d5468b9ce1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-06-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  2. 2022-07-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  3. 2023-12-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2024-01-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2024-02-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2024-02-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2024-02-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2024-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2024-07-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2024-07-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2024-08-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2024-08-05 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2024-08-05 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2025-01-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2025-05-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2025-08-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2025-08-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2025-08-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-07-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-11 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-06-28 a 2025-08-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-11
Definitivo (TPU 246)
2025-08-11
Desistência (TPU 463)
2025-08-11
Conclusão (TPU 51)
2025-08-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-11
Documento (TPU 581)
2025-05-28
Conclusão (TPU 51)
2025-03-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-27
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-01-27
Mero expediente (TPU 11010)
2025-01-21
Conclusão (TPU 51)
2024-08-10
Remessa (TPU 123)
2024-08-05
Reativação (TPU 849)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-07T09:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2023-06-16T10:27:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-06-29T17:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-07-26T13:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-02-25T08:54:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2024-01-23T22:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2024-07-25T14:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2025-03-29T01:31:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2022-06-30T13:19:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  10. 2022-08-09T14:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2023-03-13T08:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2023-06-26T10:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2024-02-15T07:22:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2024-08-05T11:52:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2025-08-11T10:40:12.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2022-11-16T13:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2023-09-13T16:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2024-08-05T14:10:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  19. 2022-11-16T13:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-02-29T09:13:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2024-08-05T14:10:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
  ]
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  22. 2025-08-11T10:45:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2022-07-06T17:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2023-05-25T17:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2025-01-21T22:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
}
  26. 2023-05-25T10:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2023-09-14T08:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2024-06-19T14:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2024-08-10T02:53:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  30. 2022-07-26T13:43:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  31. 2023-02-14T17:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2023-06-16T10:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  33. 2023-12-07T15:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  34. 2022-06-30T13:19:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  35. 2023-03-30T08:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  36. 2023-06-28T15:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  37. 2024-02-16T14:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  38. 2025-08-11T10:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
}
  39. 2022-06-29T17:50:49.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  40. 2023-03-11T05:34:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.