O juiz verifica capacidade, manifestação de vontade, licitude e respeito a normas obrigatórias. Ele não pode impor uma transação diferente sob o rótulo de homologação. Havendo criança, adolescente ou incapaz, incidem as salvaguardas próprias e a intervenção do Ministério Público nos casos do art. 178 do CPC. Se a autocomposição vier de mediação e envolver
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5 e 83 do STJ e 284 do STF.
2. A controvérsia envolve ação renovatória de locação comercial, em que se discutem a causa extintiva do feito e a fixação de despesas e honorários.
3. O Juízo de primeiro grau inicialmente extinguiu o processo sem resolução do mérito por desistência e condenou o autor em custas e honorários; após embargos de declaração, homologou transação, extinguiu o feito com resolução do mérito, afastou custas remanescentes, dividiu despesas e remeteu honorários à via autônoma.
4. A Corte de origem manteve a homologação do acordo, a extinção com resolução do mérito, a divisão de custas e a ausência de honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 485, VIII, do CPC pela prevalência da desistência sobre a homologação de acordo; (ii) saber se houve violação do art. 487, III, b, do CPC ao reconhecer transação judicial sem requisitos; (iii) saber se houve violação do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC quanto à divisão de despesas e custas remanescentes; (iv) saber se houve violação do art. 85, §§ 2º e 18, do CPC pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais; (v) saber se houve violação do art. 485, § 4º, do CPC quanto à necessidade de anuência da ré após contestação; e (vi) saber se há dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame das premissas fáticas sobre a sequência de atos processuais e a anuência da ré, o que inviabiliza discutir a prevalência da desistência sobre a transação homologada.
7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte quanto à inexistência de sucumbência em extinção por homologação de acordo e à possibilidade de discussão de honorários em ação própria.
8. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 485, § 4º, do CPC.
9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas fáticas quanto à causa extintiva do processo. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte sobre honorários em transação homologada. 3. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação na alegada violação do art. 485, § 4º, do CPC. 4. O dissídio jurisprudencial não se conhece sem cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 11, 2º e 18, 90, §§ 2º e 3º, 485, VIII e § 4º, 487, III, b, e 1.029, § 1º; CF, art. 105, III, a e c.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1517922/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 24/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2101998/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2168918/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5 e 83 do STJ e 284 do STF.
2. A controvérsia envolve ação renovatória de locação comercial, em que se discutem a causa extintiva do feito e a fixação de despesas e honorários.
3. O Juízo de primeiro grau inicialmente extinguiu o processo sem resolução do mérito por desistência e condenou o autor em custas e honorários; após embargos de declaração, homologou transação, extinguiu o feito com resolução do mérito, afastou custas remanescentes, dividiu despesas e remeteu honorários à via autônoma.
4. A Corte de origem manteve a homologação do acordo, a extinção com resolução do mérito, a divisão de custas e a ausência de honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 485, VIII, do CPC pela prevalência da desistência sobre a homologação de acordo; (ii) saber se houve violação do art. 487, III, b, do CPC ao reconhecer transação judicial sem requisitos; (iii) saber se houve violação do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC quanto à divisão de despesas e custas remanescentes; (iv) saber se houve violação do art. 85, §§ 2º e 18, do CPC pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais; (v) saber se houve violação do art. 485, § 4º, do CPC quanto à necessidade de anuência da ré após contestação; e (vi) saber se há dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame das premissas fáticas sobre a sequência de atos processuais e a anuência da ré, o que inviabiliza discutir a prevalência da desistência sobre a transação homologada.
7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte quanto à inexistência de sucumbência em extinção por homologação de acordo e à possibilidade de discussão de honorários em ação própria.
8. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 485, § 4º, do CPC.
9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas fáticas quanto à causa extintiva do processo. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte sobre honorários em transação homologada. 3. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação na alegada violação do art. 485, § 4º, do CPC. 4. O dissídio jurisprudencial não se conhece sem cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 11, 2º e 18, 90, §§ 2º e 3º, 485, VIII e § 4º, 487, III, b, e 1.029, § 1º; CF, art. 105, III, a e c.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1517922/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 24/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2101998/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2168918/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025.
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Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA)
STJ - <<AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922>>-SP
(DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO RECURSAL - SÚMULA 284/STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 2101998>>-GO
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA)
STJ - <<AgInt no REsp 2168918>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
STF:284
STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00487 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 3162626 — AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2026-07-06 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA