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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 02307023120228060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-04-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1366004a0c6bd5afc4e66c056949818ceb6d53e54d97b8074cc9ad41b929a15f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 1366004a0c6bd5afc4e66c056949818ceb6d53e54d97b8074cc9ad41b929a15f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-04-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  2. 2022-09-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  3. 2024-03-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  4. 2024-04-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2024-05-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  6. 2024-05-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2024-05-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2024-05-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2024-07-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2024-07-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2024-08-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2024-08-05 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2024-08-05 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2025-01-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2025-05-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2025-08-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2025-08-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2025-08-11 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-09-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-03-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-11 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 87 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-04-27 a 2025-08-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-11
Desistência (TPU 463)
2025-08-11
Definitivo (TPU 246)
2025-08-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-11
Conclusão (TPU 51)
2025-08-11
Documento (TPU 581)
2025-05-28
Conclusão (TPU 51)
2025-03-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-22
Mero expediente (TPU 11010)
2025-01-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-01-21
Conclusão (TPU 51)
2024-08-10
Remessa (TPU 123)
2024-08-05
Reativação (TPU 849)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 87. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-12T14:58:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  2. 2022-10-12T21:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2023-05-10T22:13:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2023-11-22T14:41:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2024-01-10T12:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2024-03-27T21:03:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2024-07-25T10:57:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2022-09-20T10:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-08-23T13:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2023-12-12T10:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2024-05-10T18:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2024-08-10T06:49:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  13. 2023-04-11T09:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2023-12-12T10:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2024-05-10T18:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2024-08-05T10:42:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  17. 2023-12-11T18:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2024-02-15T08:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2024-04-23T10:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2024-08-02T15:34:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2025-08-11T10:40:12.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2022-06-21T17:32:04.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  23. 2022-09-12T14:59:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  24. 2024-01-23T22:47:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2024-04-06T07:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  26. 2024-07-25T10:57:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  27. 2025-03-25T00:20:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2022-06-22T16:10:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio manual",
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    }
  ]
}
  29. 2023-07-24T15:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2023-12-11T18:10:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2024-02-16T14:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2024-04-23T10:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2025-08-11T10:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2022-09-12T14:58:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 2
    }
  ]
}
  35. 2023-05-12T10:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  36. 2023-12-11T18:06:07.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  37. 2024-01-10T12:40:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  38. 2022-09-12T12:45:43.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  39. 2022-10-12T21:20:42.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  40. 2023-05-04T09:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.