STJ — 3129894
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 970c2a5cf9584ea146a8b86a6d291a8378d85af55c6ec70d57c12acb8b9b0946
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO-SURPRESA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais e solucionou integralmente a controvérsia, sendo genéricas as alegações de omissão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
- Ausência de decisão-surpresa: a vedação do art. 10 do CPC não alcança requisitos de admissibilidade recursal, como a proibição de inovação recursal, por decorrerem da aplicação direta da lei.
- Incidência da Súmula 7/STJ: a modificação das conclusões do acórdão recorrido acerca de simulação, ausência de posse legítima e falsidade documental demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial; não demonstrada tese de mera revaloração jurídica dissociada do quadro fático fixado.
- Pedido de retenção/indenização por benfeitorias: corretamente não conhecido por configurar inovação recursal, sendo vedada a apreciação em sede recursal sob pena de supressão de instância; eventual revisão também exigiria revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Prestígio à soberania das instâncias ordinárias na valoração probatória, em razão da participação direta na produção da prova.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E
DECISÃO-SURPRESA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.
INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal
de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais e
solucionou integralmente a controvérsia, sendo genéricas as
alegações de omissão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. Ausência de decisão-surpresa: a vedação do art. 10 do CPC não
alcança requisitos de admissibilidade recursal, como a proibição de
inovação recursal, por decorrerem da aplicação direta da lei.
3. Incidência da Súmula 7/STJ: a modificação das conclusões do
acórdão recorrido acerca de simulação, ausência de posse legítima e
falsidade documental demandaria reexame de fatos e provas, inviável
em recurso especial; não demonstrada tese de mera revaloração
jurídica dissociada do quadro fático fixado.
4. Pedido de retenção/indenização por benfeitorias: corretamente não
conhecido por configurar inovação recursal, sendo vedada a
apreciação em sede recursal sob pena de supressão de instância;
eventual revisão também exigiria revolvimento do acervo probatório,
obstado pela Súmula 7/STJ.
5. Prestígio à soberania das instâncias ordinárias na valoração
probatória, em razão da participação direta na produção da prova.
6. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.