STJ — 2543821

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PROVA EMPRESTADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COTEJO ANALÍTICO. EMBARGOS REJEITADOS.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. Inexistem omissão ou contradição: o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer múltiplos fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade, exigindo impugnação concreta, individualizada e completa. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
2. As alegações dos embargantes traduzem inconformismo com o juízo de admissibilidade, não vício de integração; parecer ministerial não vincula o órgão julgador e sua divergência não configura omissão.
3. Correta aplicação do princípio pas de nullité sans grief: o Tribunal de origem assentou a ausência de prejuízo processual concreto e a suficiência de acervo probatório independente; mesmo desconsiderando os depoimentos questionados, a conclusão permaneceria inalterada. Pretensão de revaloração probatória é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração e com os limites do recurso especial.
4. Para o conhecimento pela alínea "c", impõe-se cotejo analítico com demonstração de similitude fática substancial e divergência jurídica efetiva; mera transcrição de ementas, excertos ou tabelas não supre a exigência. A incidência de óbices sumulares ao conhecimento pela alínea "a" prejudica a utilidade do exame do dissídio pela alínea "c", sobretudo quando depende de revisão das premissas fáticas fixadas na origem.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.