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Petição Criminal — Roubo — TJPR 00015173220198160138

Classe: Petição CriminalÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURAGrau: G2Data de ajuizamento: 2019-07-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c478b4273da800350aaf6c3825c60da0184620e8da14756d29e79fd0572d6809

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015173220198160138 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Roubo | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: c478b4273da800350aaf6c3825c60da0184620e8da14756d29e79fd0572d6809. SHA-256 do comentário: 41eebf5897e32cfa371ada290e5172955430767b183e0d106cd619139ca2c559.

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · A extensão da proteção ao ambiente digital · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: c478b4273da800350aaf6c3825c60da0184620e8da14756d29e79fd0572d6809
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-07-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2019-07-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-08-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-08-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2019-08-29 — Pedido de inclusão em pauta virtual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2019-09-17 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2019-09-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2019-10-08 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2019-10-10 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2019-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2019-10-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2019-11-05 — Petição; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2019-11-05 — Petição; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2019-11-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2019-11-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2019-11-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2020-06-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:14:37.507290631Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190730183726
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c478b4273da800350aaf6c3825c60da0184620e8da14756d29e79fd0572d6809

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-07-29 a 2020-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-11-11
Recebimento (TPU 132)
2019-11-11
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-11-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-11-05
Petição (TPU 85)
2019-11-05
Petição (TPU 85)
2019-10-21
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-10-10
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-10
Documento (TPU 581)
2019-10-08
Não-Provimento (TPU 239)
2019-09-28
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2019-09-17
Inclusão em pauta (TPU 417)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Roubo | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-30T18:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2019-08-08T17:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  3. 2019-08-08T18:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2019-09-17T14:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2019-10-10T13:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  6. 2019-10-10T15:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2019-11-05T15:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}
  8. 2019-11-05T15:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso especial",
      "valor": 66
    }
  ]
}
  9. 2019-07-29T23:30:33.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2019-07-30T18:37:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
  11. 2019-07-31T18:33:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2019-08-01T12:58:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2019-08-08T17:58:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  14. 2019-08-08T17:59:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2019-08-08T18:36:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  16. 2019-08-29T14:01:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2019-08-29T14:01:19.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
  18. 2019-09-17T14:58:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  19. 2019-09-28T00:37:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  20. 2019-10-08T13:39:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  21. 2019-10-21T00:32:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  22. 2019-11-07T15:59:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2019-11-11T10:28:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  24. 2019-11-11T10:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2020-06-08T17:08:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.