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TRE-RR — 06001527720256230000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2Grau: G2Data Ajuizamento: 2025-10-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 81f6484114a9edce187d3435833bd5ce2c621357199b443120a5578f7a2d9e2a

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Pedido de Liminar

Ver outros registros do assunto TPU 13017

Movimentações públicas

2025-10-06T08:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2025-10-06T11:00:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-10-06T11:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-10-31T08:57:44.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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2025-10-31T08:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2025-11-26T09:15:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-11-26T09:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-12-18T08:01:14.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-21T11:20:07.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-21T11:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-10-06T10:55:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-10-06T19:14:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-10-13T15:07:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-10-18T01:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-10-29T01:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2025-10-30T14:59:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2026-01-30T08:57:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2026-02-03T10:11:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-03T16:33:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  }
}

2026-02-04T10:41:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67994",
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  }
}

2026-02-05T09:13:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "67994",
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  }
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2026-03-03T01:05:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2026-03-12T01:22:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
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2026-03-12T08:38:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-10-06T11:00:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-10-06T16:14:48.000Z — Liminar (TPU 792)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-10-06T16:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-10-06T16:38:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2025-10-06T16:38:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2025-10-06T16:38:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2025-10-13T15:21:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "67994",
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2025-10-31T08:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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2025-11-25T17:59:44.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2025-11-25T18:01:57.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67994",
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  }
}

2025-11-26T09:15:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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  }
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2025-11-26T09:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67994",
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  }
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2025-11-26T09:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67994",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
  }
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2025-11-26T09:15:30.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67994",
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  }
}

2025-11-26T14:15:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67994",
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  }
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2025-11-27T00:16:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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  }
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2025-12-18T08:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "67994",
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  }
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2025-12-18T08:07:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67994",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
  }
}

2025-12-18T08:07:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "67994",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
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2026-01-08T00:15:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "67994",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
  }
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```

2026-01-21T11:20:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67994",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
  }
}

2026-02-03T10:11:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67994",
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2026-02-05T09:00:58.000Z — Mérito (TPU 12200)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-05T09:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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}

2026-02-24T08:30:18.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
  }
}
```

2026-02-24T08:39:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
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2026-02-24T08:39:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67994",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
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2026-02-24T08:39:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67994",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
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2026-02-24T14:15:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67994",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
  }
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2026-02-24T17:10:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67994",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
  }
}

2026-02-25T00:01:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67994",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
  }
}

2026-03-12T08:38:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67994",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
  }
}

2026-03-12T08:38:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67994",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"
  }
}

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