STJ — 736820
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57b8421cef1e65babfe8e7807e1c99911292cc6b4b59aadcd41f80f3fcd42ed8
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSIGNIFICÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto, quando, apesar do pequeno valor da res furtiva, as condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto se mostram desfavoráveis. De fato, a prática de furto durante o repouso noturno, por agente que ostenta diversas condenações pela prática de crimes contra o patrimônio, não se mostra compatível com o reconhecimento da bagatela.
- Não basta que o autor da conduta típica e ilícita seja imputável e tenha potencial conhecimento da ilicitude, sendo necessário, ainda, que, nas circunstâncias concretas, o agente tivesse a possibilidade de atuar de acordo com o ordenamento.
- Na hipótese, as instâncias ordinárias, com base na persuasão racional acerca dos elementos de prova concretos e coesos dos autos, concluíram pela inexistência de circunstâncias que possibilitasse a conclusão pela inexigibilidade concreta de conduta diversa do réu.
- Para afastar tal conclusão seria necessário revolver todo o conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. Ainda, o fato do agente ser usuário de drogas, por si só, não justifica sua absolvição por inexigência de conduta diversa.
- Agravo desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA
DIVERSA. INSIGNIFICÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido
de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de
furto, quando, apesar do pequeno valor da res furtiva, as
condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto se
mostram desfavoráveis. De fato, a prática de furto durante o repouso
noturno, por agente que ostenta diversas condenações pela
prática de crimes contra o patrimônio, não se mostra
compatível com o reconhecimento da bagatela.
2. Não basta que o autor da conduta típica e ilícita seja imputável
e tenha potencial conhecimento da ilicitude, sendo
necessário, ainda, que, nas circunstâncias concretas, o agente
tivesse a possibilidade de atuar de acordo com o ordenamento.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, com base na persuasão
racional acerca dos elementos de prova concretos e coesos dos autos,
concluíram pela inexistência de circunstâncias que possibilitasse a
conclusão pela inexigibilidade concreta de conduta diversa do réu.
4. Para afastar tal conclusão seria necessário revolver todo o
conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do
habeas corpus, de cognição sumária. Ainda, o fato do agente ser
usuário de drogas, por si só, não justifica sua absolvição por
inexigência de conduta diversa.
5. Agravo desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.