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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 02297270920228060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-04-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02ff81f2b1779dfb5b1f68fe2f004a2813016ee5c8d87c67dbe3c4b2163b5bf5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 02ff81f2b1779dfb5b1f68fe2f004a2813016ee5c8d87c67dbe3c4b2163b5bf5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-04-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2022-08-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2024-02-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2024-03-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2024-03-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2024-03-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2024-07-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-07-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2024-08-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2024-08-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2024-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2024-10-04 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2024-10-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2025-01-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2025-05-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2025-08-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2025-08-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2025-08-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-11 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 81 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-04-25 a 2025-08-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-11
Definitivo (TPU 246)
2025-08-11
Desistência (TPU 463)
2025-08-11
Conclusão (TPU 51)
2025-08-11
Documento (TPU 581)
2025-08-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-28
Conclusão (TPU 51)
2025-03-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-24
Mero expediente (TPU 11010)
2025-01-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-01-21
Conclusão (TPU 51)
2024-10-05
Remessa (TPU 123)
2024-10-04
Reativação (TPU 849)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 81. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-08T10:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2022-09-02T22:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2023-11-22T08:56:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-08-06T08:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2022-11-14T20:50:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2023-05-23T14:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2024-07-08T12:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2024-10-04T10:08:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  9. 2025-08-11T10:45:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2022-08-10T09:29:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  11. 2023-05-09T13:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2023-08-29T14:16:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2024-03-27T14:57:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2025-05-28T16:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-09-02T22:02:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2023-02-17T09:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2023-08-18T11:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2023-11-20T08:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2024-03-05T04:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2024-08-06T05:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2022-08-10T09:29:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  22. 2023-05-20T02:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  23. 2023-08-29T15:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  24. 2023-11-28T17:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2024-10-04T08:15:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  26. 2025-08-11T10:40:12.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2022-08-11T09:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  28. 2023-05-23T13:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2025-08-11T10:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
}
  30. 2022-04-25T15:58:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2022-08-17T14:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2022-12-07T15:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2023-11-20T06:40:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  34. 2024-02-21T13:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  35. 2024-08-05T11:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  36. 2025-01-21T11:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  37. 2022-08-08T11:26:44.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  38. 2022-11-03T14:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  39. 2023-08-22T20:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  40. 2023-11-22T08:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.