STJ — 3090486
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f8bf87ca65d99ea297458fd79af126474484727c0527d2c73d71d024742200db
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tal como asseverado na deliberação unipessoal impugnada, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento pela "impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de concretagem não tributados pelo ICMS" (AgInt no REsp n. 2.164.317/SP, relator o Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Escorreita, pois, a decisão agravada, porquanto a conclusão do acórdão converge ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se aplica ao caso a Súmula 83/STJ.
- Impende registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interno interposto pelo Município de Betim nos autos do Recurso Extraordinário n. 603.497/MG (Tema 247 da Repercussão Geral), ressaltou que a questão atinente à recepção do art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1668 não possui relação com a definição do sentido e do alcance do aludido dispositivo, razão pela qual o posicionamento adotado no aludido precedente "não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da República, sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo alcance" (RE 603497 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS
DE CONCRETAGEM. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
CONVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tal como asseverado na deliberação unipessoal impugnada, ambas as
Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
firmaram o entendimento pela "impossibilidade de dedução dos
materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre
serviço de concretagem não tributados pelo ICMS" (AgInt no REsp n.
2.164.317/SP, relator o Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Escorreita, pois, a
decisão agravada, porquanto a conclusão do acórdão converge ao
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se
aplica ao caso a Súmula 83/STJ.
2. Impende registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do agravo interno interposto pelo Município de Betim nos autos do
Recurso Extraordinário n. 603.497/MG (Tema 247 da Repercussão
Geral), ressaltou que a questão atinente à recepção do art. 9º, §
2º, a, do DL 406/1668 não possui relação com a definição do sentido
e do alcance do aludido dispositivo, razão pela qual o
posicionamento adotado no aludido precedente "não enseja reforma do
acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do
estatuído no art. 105, III, da Constituição da República, sem negar
a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a
fixar-lhe o respectivo alcance" (RE 603497 AgR-segundo, Relator(a):
ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020
PUBLIC 13-08-2020).
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco
Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.