Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE
PROVA DE PROPRIEDADE LEGÍTIMA DO ESPÓLIO SOBRE O IMÓVEL DECLARADO.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acolhimento da tese veiculada nas razões do recurso especial,
em confronto com a conclusão assentada pela Corte estadual, não
prescindiria do reexame de circunstâncias fático-probatórias da
causa, o que não se admite no âmbito do recurso especial, dado o
óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE
PROVA DE PROPRIEDADE LEGÍTIMA DO ESPÓLIO SOBRE O IMÓVEL DECLARADO.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O acolhimento da tese veiculada nas razões do recurso especial,
em confronto com a conclusão assentada pela Corte estadual, não
prescindiria do reexame de circunstâncias fático-probatórias da
causa, o que não se admite no âmbito do recurso especial, dado o
óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco
Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.