Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC. NÃO OCORRIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. PETIÇÃO ANTERIOR,
CONTUDO, COMUNICANDO O CANCELAMENTO DA CDA E DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, MANTIDOS OS ÔNUS PROCESSUAIS DEFINIDOS PELAS INSTÂNCIAS
INFERIORES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Comprovado o cancelamento da CDA antes do julgamento do recurso,
e assegurada a manifestação da parte contrária, forçoso o
reconhecimento da superveniente perda de interesse recursal.
- Eventuais ônus processuais estabelecidos pelas instâncias
iniciais permanecem hígidos porque o cancelamento da CDA foi
posterior à respectiva condenação.
- Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC. NÃO OCORRIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. PETIÇÃO ANTERIOR,
CONTUDO, COMUNICANDO O CANCELAMENTO DA CDA E DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, MANTIDOS OS ÔNUS PROCESSUAIS DEFINIDOS PELAS INSTÂNCIAS
INFERIORES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Comprovado o cancelamento da CDA antes do julgamento do recurso,
e assegurada a manifestação da parte contrária, forçoso o
reconhecimento da superveniente perda de interesse recursal.
2. Eventuais ônus processuais estabelecidos pelas instâncias
iniciais permanecem hígidos porque o cancelamento da CDA foi
posterior à respectiva condenação.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.