Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEQUELAS PSICOLÓGICAS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO
CONCRETA MAIS GRAVOSA. EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL. IDONEIDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA CONJUNTA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, E
DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO DOMÉSTICA DE
CONFIANÇA E HOSPITALIDADE E CONDIÇÃO DE TIO DA VÍTIMA. SITUAÇÕES
DISTINTAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais
desfavoráveis do art. 59 do Código Penal depende de fundamentação
concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo
penal.
- As consequências do delito extrapolam as inerentes ao crime de
estupro de vulnerável quando há danos psicológicos causados à
vítima, devidamente atestados nos autos, e há necessidade de
acompanhamento com psicólogo por diversos anos.
- Não configura bis in idem a utilização da agravante genérica do
art. 61, II, f, do Código Penal e da majorante específica do art.
226, II, do Código Penal quando a circunstância utilizada pelas
instâncias ordinárias para agravar a pena é a prevalência da relação
doméstica de confiança e de hospitalidade para o cometimento do
delito, enquanto que, para aumentá-la na terceira fase, a condição
de tio da vítima, situações distintas, portanto.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEQUELAS PSICOLÓGICAS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO
CONCRETA MAIS GRAVOSA. EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL. IDONEIDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA CONJUNTA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, E
DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO DOMÉSTICA DE
CONFIANÇA E HOSPITALIDADE E CONDIÇÃO DE TIO DA VÍTIMA. SITUAÇÕES
DISTINTAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais
desfavoráveis do art. 59 do Código Penal depende de fundamentação
concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo
penal.
2. As consequências do delito extrapolam as inerentes ao crime de
estupro de vulnerável quando há danos psicológicos causados à
vítima, devidamente atestados nos autos, e há necessidade de
acompanhamento com psicólogo por diversos anos.
3. Não configura bis in idem a utilização da agravante genérica do
art. 61, II, f, do Código Penal e da majorante específica do art.
226, II, do Código Penal quando a circunstância utilizada pelas
instâncias ordinárias para agravar a pena é a prevalência da relação
doméstica de confiança e de hospitalidade para o cometimento do
delito, enquanto que, para aumentá-la na terceira fase, a condição
de tio da vítima, situações distintas, portanto.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.