STJ — 1891797
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7fe69532695ab45961f63462dcd6d6d0b2bb7d5669fe8f3e85f9001b5d489b1e
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros
de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a
natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla
penalidade.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MULTA COMINATÓRIA - JUROS DE
MORA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM)
STJ - <<REsp 1327199>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 1568978>>-GO,
<<AgInt no REsp 1716174>>-RO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.