Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DESIGNAÇÃO POSTERIOR. INOVAÇÃO
RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na origem, ação previdenciária ajuizada em face do INSS, com
vistas à concessão de aposentadoria por invalidez ou de
auxílio-doença, na qualidade de segurado especial trabalhador rural,
julgada improcedente.
- O Tribunal Regional Federal da 6ª Região deu parcial provimento à
apelação da parte autora apenas para declarar extinto o processo
sem julgamento de mérito, à luz do Tema n. 629 do STJ, diante da
ausência de início de prova material eficaz da condição de segurado
especial rural.
- Decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não
conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação
(incidência da Súmula n. 284 do STF).
- Hipótese em que as razões do recurso especial não
particularizaram os dispositivos de lei federal reputados violados,
limitando-se à transcrição de trechos do acórdão recorrido, a
considerações genéricas e à colagem de ementas, sem articulação de
tese vinculada a comando normativo determinado, atraindo a
incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
- A indicação dos arts. 11, inciso VII, e 39, inciso I, da Lei n.
8.213/1991 ocorreu apenas por ocasião do agravo em recurso especial
e foi reiterada no agravo interno, configurando inovação recursal
vedada pela preclusão consumativa, providência inapta a sanar a
deficiência de fundamentação do recurso especial.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DESIGNAÇÃO POSTERIOR. INOVAÇÃO
RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem, ação previdenciária ajuizada em face do INSS, com
vistas à concessão de aposentadoria por invalidez ou de
auxílio-doença, na qualidade de segurado especial trabalhador rural,
julgada improcedente.
2. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região deu parcial provimento à
apelação da parte autora apenas para declarar extinto o processo
sem julgamento de mérito, à luz do Tema n. 629 do STJ, diante da
ausência de início de prova material eficaz da condição de segurado
especial rural.
3. Decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não
conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação
(incidência da Súmula n. 284 do STF).
4. Hipótese em que as razões do recurso especial não
particularizaram os dispositivos de lei federal reputados violados,
limitando-se à transcrição de trechos do acórdão recorrido, a
considerações genéricas e à colagem de ementas, sem articulação de
tese vinculada a comando normativo determinado, atraindo a
incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
5. A indicação dos arts. 11, inciso VII, e 39, inciso I, da Lei n.
8.213/1991 ocorreu apenas por ocasião do agravo em recurso especial
e foi reiterada no agravo interno, configurando inovação recursal
vedada pela preclusão consumativa, providência inapta a sanar a
deficiência de fundamentação do recurso especial.
6. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3108422 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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