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STJ — 3012108

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: TEODORO SILVA SANTOSData Julgamento: 2026-06-24Data Publicacao: 2026-07-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec93e2ab013af037d9a1db1ed45a032a11257f982c26483c63dd028ca5bffb45

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL (TEMA N. 796 DO STF). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO ART. 36, INCISO I, DO CTN. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL (TEMA N. 796 DO STF). INVIABILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Permanece o óbice da Súmula n. 284 do STF quando a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil é formulada sem a indicação específica de pontos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Preclusão da matéria não impugnada no agravo interno. Precedentes: EREsp 1.424.404/SP; AgInt no REsp 2.077.672/SP; AgInt no AREsp 2.984.382/SP.
  2. Constatada, pelas instâncias ordinárias, a divergência relevante sobre o correto valor do imóvel para fins de incidência do ITBI e a consequente inadequação do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída, a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 2.042.432/RJ; AgInt no AREsp 2.890.079/SE.
  3. As razões do recurso especial, fundadas na suposta violação do art. 36, inciso I, do Código Tributário Nacional, mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes: AgInt no AREsp 2.299.240/RN; AgInt no AREsp 2.174.200/MG.
  4. É inviável, em recurso especial, revisar acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional, notadamente em aplicação do Tema n. 796 do Supremo Tribunal Federal acerca do alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social. Precedentes: AgInt no REsp 2.069.886/SC; AgInt no REsp 1.835.129/CE.
  5. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL (TEMA N. 796 DO STF). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO ART. 36, INCISO I, DO CTN. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL (TEMA N. 796 DO STF). INVIABILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Permanece o óbice da Súmula n. 284 do STF quando a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil é formulada sem a indicação específica de pontos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Preclusão da matéria não impugnada no agravo interno. Precedentes: EREsp 1.424.404/SP; AgInt no REsp 2.077.672/SP; AgInt no AREsp 2.984.382/SP. 2. Constatada, pelas instâncias ordinárias, a divergência relevante sobre o correto valor do imóvel para fins de incidência do ITBI e a consequente inadequação do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída, a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 2.042.432/RJ; AgInt no AREsp 2.890.079/SE. 3. As razões do recurso especial, fundadas na suposta violação do art. 36, inciso I, do Código Tributário Nacional, mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes: AgInt no AREsp 2.299.240/RN; AgInt no AREsp 2.174.200/MG. 4. É inviável, em recurso especial, revisar acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional, notadamente em aplicação do Tema n. 796 do Supremo Tribunal Federal acerca do alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social. Precedentes: AgInt no REsp 2.069.886/SC; AgInt no REsp 1.835.129/CE. 5. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.