STJ — 2168387
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, §1ºB, DO
CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE ANABOLIZANTES. USO CONTROLADO. CONDUTA
TÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A apreensão de anabolizantes de uso controlado (DURATENSTOU,
DEFESTERON e DECA DURABOLIN), cuja a posse para consumo, assim como
a comercialização, exigem receituários, não ostentados pelo réu, em
desacordo, portanto, com as exigências do Ministério da Saúde,
caracteriza a conduta tipificada no art. 273, §1º-B, do CP.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio
de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referências legislativas identificadas
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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- STJ — 805454 — AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS · 2024-05-23 · 1 referência(s) em comum